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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

(PET/STF XXXXX/2015) Decisão: 1. Trata-se de petição na qual a Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP - e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ - requerem admissão no processo na condição de amici curiae. 2. Inviável o pedido formulado pelas requerentes. É que, quando do julgamento de agravo regimental na ADI 4.071 (Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 16/10/2009), esta Corte pacificou o entendimento de que a admissão da intervenção de terceiros na qualidade de amicus curiae tem por limite a data em que o processo for liberado para pauta pelo Relator. No caso, isso se deu em 15/2/2013, e o requerimento somente foi protocolizado em 6/10/2015 (fl. 300), o que obsta o deferimento do presente pedido, uma vez que formulado a destempo. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de novembro de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Observações

15/01/2016 Sem legislação citada:(CMS).
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