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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 657718 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 657718 MG - MINAS GERAIS
Partes
RECTE.(S) : ALCIRENE DE OLIVEIRA, RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
Julgamento
12 de Novembro de 2015
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 58.513/2015 DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REQUERIMENTO – PREJUÍZO. 1. Juntem. 2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: A União, em petição eletrônica, requer seja adiado o julgamento do recurso acima identificado. Aponta a necessidade de aguardar dados relevantes solicitados ao Ministério da Saúde, alusivos ao impacto financeiro da questão debatida no extraordinário. O Tribunal, em 17 de novembro de 2011, assentou a repercussão geral da questão constitucional suscitada – obrigatoriedade, ou não, de o Estado, ante o direito à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. A petição, protocolada eletronicamente em 11 de novembro, às 20h21, foi recebida hoje, no Gabinete, às 16h50. O processo estava com o julgamento previsto para hoje, de acordo com a pauta divulgada pela Presidência do Tribunal, mas não chegou a ser apregoado. 3. Ante o quadro, declaro o prejuízo do pedido. 4. Publiquem. Brasília, 12 de novembro de 2015. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

22/01/2016 Sem legislação citada:(CMS).
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