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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 159180 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 159180 MG - MINAS GERAIS
Partes
RECTE.(S) : DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS MINAS GERAIS S/A, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Julgamento
12 de Novembro de 2015
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

IMPOSTO DE RENDA – VERBETE Nº 584 DA SÚMULA DO SUPREMO – APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SOB O ÂNGULO DA REPERCUSSÃO GERAL – PENDÊNCIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.396/SP – MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. 1. O Tribunal apreciou o Recurso Extraordinário nº 183.130/PR, da relatoria do ministro Carlos Velloso, acórdão redigido pelo ministro Teori Zavascki, vindo a assentar a impossibilidade de aplicação retroativa do artigo , inciso I da Lei nº 7.988, de 1989, ante a natureza de incentivo fiscal do regime de tributação anterior. O acórdão foi assim resumido: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES INCENTIVADAS. LEI 7.988/89, ART. , I. 1. Não é legítima a aplicação retroativa do art. , I, da Lei 7.988/89 que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício. Relativamente a elas, a legislação havia conferido tratamento fiscal destacado e mais favorável, justamente para incrementar a sua exportação. A evidente função extrafiscal da tributação das referidas operações afasta a aplicação, em relação a elas, da Súmula 584/STF. 2. Recurso Extraordinário improvido. O Verbete nº 584 da Súmula do Supremo não foi observado ante a natureza extrafiscal da imposição questionada, ausente solução definitiva quanto à manutenção do enunciado aos casos em geral. A controvérsia será examinada, novamente, sob o ângulo da repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 592.396/SP, da relatoria do ministro Edson Fachin. O quadro recomenda aguardar-se o exame do aludido paradigma. 2. Determino, não obstante o pronunciamento do Pleno no Recurso Extraordinário nº 183.130/PR, seja mantido sobrestado este processo em razão do Recurso Extraordinário nº 592.396/SP. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 12 de novembro de 2015. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-007988 ANO-1989 ART-00001 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED SUM-000584 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

14/12/2015 Legislação feita por:(RTO).
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