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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 601146 MS - MATO GROSSO DO SUL
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RECDO.(A/S) : ALDEMIRO DE FREITAS
Publicação
DJe-034 21-02-2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_601146_de3dd.pdf
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Inteiro Teor

RE601146RG DecisãosobreRepercussãoGeral (2)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (5)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310742621/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-601146-ms-mato-grosso-do-sul/inteiro-teor-310742632

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