Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RG RE 601146 MS - MATO GROSSO DO SUL - Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 358. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO AUTÔNOMO DE PERDA DE POSTO E PATENTE DE MILITAR. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REFORMA AO POLICIAL AFASTADO. 1. …

PENAS ACESSÓRIAS DE PERDA DA GRADUAÇÃO E EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA PM. ART. 99 DO CPM. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA DE POUCA MONTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REFORMA. ART. 338, §1°, INCISO II, DO RITJES. POSSIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. …

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MULTA. - Ação objetivando afastar a exigência da multa cobrada sobre parcelamento de créditos tributários, em face da denúncia espontânea. - Nos termos do artigo 138 do CTN , ocorrida a denúncia espontânea antes de qualquer procedimento administrativo, tal fato …