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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 611503 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 611503 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, RECDO.(A/S) : ANTÔNIO BATISTA DA SILVA
Publicação
DJe-109 08-06-2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_611503_d3c96.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS TÍTULOS JUDICIAIS EXEQÜENDOS ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA.

Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa julgada e o parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 360 - Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do inciso II do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil. - Acórdãos citados: RE 226855, RE 590880 RG. Número de páginas: 10. Análise: 20/06/2011, MMR. Revisão: 21/06/2011, KBP. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310742619/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-611503-sp-sao-paulo

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