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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1163 PR 000XXXX-52.1994.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0002666-52.1994.0.01.0000 PR 0002666-52.1994.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

26/02/2016

Julgamento

2 de Dezembro de 2015

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1163_1fdf5.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. MAGISTRATURA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. É inconstitucional a vinculação de espécies remuneratórias das carreiras da magistratura e do Ministério Público constante de norma prevista na Constituição do Estado.
2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da letra d, do inciso I, do artigo 118 da Constituição do Estado do Parana.” Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 02.12.2015.

Acórdão

Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da letra d, do inciso I, do artigo 118 da Constituição do Estado do Parana.” Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 02.12.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00118 INC-00001 LET-D CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, AGENTE PÚBLICO) ADI 396 (TP), ADI 464 (TP), ADI 1274 (TP), ADI 431 MC (TP). Número de páginas: 32. Análise: 15/03/2016, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310738696/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1163-pr-0002666-5219940010000

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