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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0007108-69.2015.1.00.0000 GO - GOIÁS 0007108-69.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
1 de Dezembro de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Inquérito. Diplomata. Competência. 1. Não subsistindo a condição de Chefe de Missão Diplomática permanente do Brasil do investigado, cessa a competência desta Corte para este inquérito. 2. Declínio de competência para o juízo de primeiro grau. 1. Trata-se de inquérito para apurar suposto crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro) atribuída, em tese, a Sérgio Silva do Amaral. 2. Considerado que o investigado era Embaixador à época dos fatos, o Juízo da Comarca de Cocalzinho de Goiás/GO determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, I, “c”, da Constituição Federal. 3. Intimado sobre a distribuição do feito nesta Corte, o Procurador-Geral da República requereu a expedição de ofício ao Ministério das Relações Exteriores para que informasse se Sérgio Silva do Amaral ainda ostentava condição de Chefe de Missão Diplomática permanente do Brasil ou se o faz por nomeação em comissão, o que restou deferido. 4. O Ministério das Relações Exteriores noticiou que Sérgio Silva do Amaral encontra-se aposentado desde janeiro de 2007, não sendo designado para Chefia de Missão Diplomática do Brasil desde aquela data. 5. É essencial a relatar. Decido. 6. Em caso análogo, o Min. Celso de Mello na AP 570 assim decidiu: “Vê-se, portanto, considerada a presente situação funcional desse diplomata brasileiro, que não mais ostenta a condição necessária de Chefe de Missão Diplomática de caráter permanente. Isso significa que a ausência dessa particular (e imprescindível) titularidade funcional – Chefia de Missão Diplomática brasileira no exterior de caráter permanente – torna inaplicável a regra de competência penal originária do Supremo Tribunal Federal inscrita no art. 102, I, ‘c’, ‘in fine’, da Constituição da República, que confere prerrogativa de foro ‘ratione muneris’, perante esta Corte, a determinados agentes públicos, nas infrações penais comuns. Ao contrário do que sucedia sob a égide de Constituições anteriores – como a Carta Imperial de 1824 (art. 164, II), a Constituição de 1891 (art. 59, 1, ‘b’), a Constituição de 1934 (art. 76, 1, ‘b’) e a Carta Política de 1937 (art. 101, I, ‘b’), que atribuíam prerrogativa de foro a ‘embaixadores e ministros diplomáticos’ em geral –, a Constituição de 1946 e aquelas que se lhe seguiram deferiram essa prerrogativa de ordem jurídico-processual, nos ilícitos penais comuns, somente aos ‘chefes de missão diplomática de caráter permanente’ (CF/46, art. 101, I, ‘c’; CF/67, art. 114, I, ‘b’; CF/69, art. 119, I, ‘b’, e CF/88, art. 102, I, ‘c’). Daí resulta que a outorga da prerrogativa de foro nos procedimentos penais originários instaurados nesta Suprema Corte supõe, tratando-se de integrante do corpo diplomático brasileiro, a sua regular investidura no posto de Chefe de Missão Diplomática brasileira no exterior de caráter permanente, independentemente do grau hierárquico que eventualmente ocupe na estrutura funcional do Serviço Exterior Brasileiro (Lei nº 11.440/2006, arts. 37, 41 e 46, ‘caput’ e § 2º). Impende assinalar, neste ponto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acentua não mais subsistir a sua competência penal originária naquelas situações, como a que ora se registra nos presentes autos, em que se verificou a perda superveniente, por parte do investigado, do acusado ou do réu, de determinadas titularidades funcionais e/ou eletivas: ‘Não mais subsiste a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal (…), se (…) sobrevém a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou mandato cuja titularidade justificava a outorga da prerrogativa de foro ‘ratione muneris’, prevista no texto constitucional (CF, art. 102, I, ‘b’ e ‘c’). A prerrogativa de foro perde a sua razão de ser, deixando de incidir e de prevalecer, se aquele contra quem foi instaurada a persecução penal não mais detém o ofício público cujo exercício representava o único fator de legitimação constitucional da competência penal originária do Supremo Tribunal, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional.’ (Inq 862/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) (…) Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer do eminente Procurador-Geral da República, reconheço cessada, na espécie, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar este procedimento penal, determinando, em consequência, a remessa dos presentes autos à 8ª Vara Criminal da comarca de Vitória/ES.” 7. Diante do exposto, não subsistindo a condição de Chefe de Missão Diplomática permanente do Brasil e, consequentemente, a competência desta Corte para o inquérito, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cocalzinho de Goiás/GO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

29/01/2016 Legislação feita por:(CMS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310737250/inquerito-inq-4140-go-goias-0007108-6920151000000