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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 18412 DF - DISTRITO FEDERAL 999XXXX-33.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A, AGDO.(A/S) : HUGO LEONARDO MENDES DE SOUSA

Publicação

DJe-033 23-02-2016

Julgamento

2 de Fevereiro de 2016

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_18412_43b1c.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DECISÕES DO STF. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO SUCESSIVO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR.

1. As decisões tomadas pelo STF são de observância imediata, independentemente de trânsito em julgado.
2. Carece de ação a parte que impugna ato futuro, de conteúdo incerto, pela suposição de que lhe será desfavorável.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310298319/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-18412-df-distrito-federal-9997563-3320141000000

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