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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9994398-12.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9994398-12.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CARTÓRIOS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO
Publicação
DJe-022 05/02/2016
Julgamento
2 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro – ANDC – em face do inciso II do art. da Lei 6.370/2012 do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte teor: Art. 7º Deverá ser publicado anualmente pela Corregedoria Geral de Justiça no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da Corregedoria Geral de Justiça o número de feitos realizados em cada serviço extrajudicial, especificando: […] II - arrecadação detalhada de cada cartório. Assevera a autora, preliminarmente, sua legitimidade ativa para propositura da ação direta, uma vez que deteria a condição de “representante de classe de âmbito nacional”, congregando interesses “de todas as especialidades de notários e registradores”, além de possuir associados em 16 (dezesseis) unidades da Federação, razão pela qual atenderia ao requisito da pertinência temática com a lei impugnada, que alude às atividades cartorárias, além de outras exigências jurisprudenciais para conhecimento de sua demanda. No mérito, aduz que o dispositivo atacado invadiu competência privativa da União para legislar sobre atividades notariais e registrais, confrontando o art. 24, IV, da Constituição Federal, porquanto aos Estados-membros caberia apenas regular as custas e emolumentos cartorários, e não sua fiscalização. O inciso ainda infringiria o mandamento do art. 103-B, § 4º, III, do texto constitucional, que estabelece competência do Conselho Nacional de Justiça para fiscalizar tais atividades. Por fim, sustenta que, à vista da natureza privada da delegação cartorária, a divulgação da arrecadação detalhada de cada cartório violaria o direito à privacidade, garantido pelo art. , X, da Constituição, bem como o princípio da proporcionalidade, na vertente de proibição de excesso na atividade legislativa. A argumentação vertida na inicial demonstraria, ainda, a necessidade de concessão de cautelar para suspensão da eficácia do dispositivo. Adotou-se o rito do art. 10 da Lei 9.868/1999. O Governador do Estado do Rio de Janeiro defendeu a improcedência do pedido, destacando que a fiscalização de atividade extrajudicial se encontra no âmbito da reserva de competência residual conferida aos Estados-membros. Asseverou, ainda, que a competência do CNJ prevista no art. 103-B, § 4º, III, da Constituição, não elimina a autoridade fiscalizatória do Poder Judiciário local, recordando, por fim, que a contraprestação recebida pelos cartórios tem natureza de taxa, isto é, de recursos de interesse público, o que afastaria a invocação da proteção da intimidade pela requerente. A Assembleia Legislativa Fluminense prestou informações, requerendo, preliminarmente, a extinção da ação sem julgamento de mérito, tendo em vista a inexistência de pertinência temática entre o conteúdo normativo impugnado e os objetivos sociais da requerente, ou, sucessivamente, a sua improcedência. O Advogado-Geral da União defendeu o não conhecimento da presente ação, pois a Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro não se revestiria de natureza de entidade de classe, carecendo de legitimidade para instaurar processo objetivo de controle de constitucionalidade. O Procurador-Geral da República apresentou parecer pelo não conhecimento da ação direta ou, sucessivamente, pela improcedência do pedido. Em petição protocolizada em 7/10/2014, a postulante reafirma sua legitimidade ativa e requer prosseguimento do processo. 2. É realmente inviável o prosseguimento da ação. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, a locução “entidades de classe”, é mensageira de um conceito de implicações necessariamente econômicas, a embutir a ideia de representação de uma determinada categoria empresarial ou profissional. Para efeito de enquadramento no art. 103, IX, da CF, a entidade deve também ser capaz de integrar, com plena abrangência, isto é, de maneira não fragmentária (ADI 3617 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 1/07/11), um bloco homogêneo de interesses de seus associados (é como ficou decidido, entre outros, nos acórdãos da ADI 4.231-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 25/9/2014; da ADI 4.230-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 14/9/2011; da ADI 4.009, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 29/5/2009; e da recente decisão monocrática na ADI 4.313, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 2/12/2015). A Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro – ANDC – representa, segundo seu estatuto, “cartorários de todo o território nacional, assim compreendidos: titulares, substitutos, escreventes e auxiliares das serventias extrajudiciais ou cartórios notariais e de registro”. Conforme aduzido tanto pelo Advogado-Geral da União quanto pelo Procurador-Geral da República, a ANDC não se caracteriza, para fins de propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade, como entidade de classe, uma vez que congrega, no seu quadro de associados, pessoas que, embora se dediquem ao exercício de uma mesma atividade (serviços cartorários), estão inseridas em contextos profissionais diametralmente distintos, e não raro antagônicos, reunindo delegatários de função pública (notários e oficiais de registro) e pessoas por eles contratadas para atuar sob sua subordinação hierárquica (escreventes e auxiliares de cartório). Ora, é bem de ver que, tal como ocorre na iniciativa privada, em que os interesses da categoria empresarial (voltados à maximização da mais valia) estão frequentemente em rota de colisão com os alentos da categorial profissional (melhoria das condições de trabalho), também nos serviços notariais e de registro, que são exercidos a título privado, notários e escreventes poderão manifestar expectativas de polaridades contrapostas, sobretudo quando essas digam respeito à definição de suas remunerações. A presente ação direta representa um exemplo paradigmático disso. Diferentemente do que afirmado pela requerente, a norma estadual atacada não implica a divulgação das remunerações dos empregados de cada cartório, mas tão somente a “arrecadação detalhada” de cada serventia, informação que, a par do seu manifesto interesse público, é de conhecimento estratégico para as entidades associativas dos servidores notariais e registrais, servindo como elemento básico para fundamentar pretensões de reajustes salariais. O que basta para evidenciar a ausência de uma margem de coesão minimamente aceitável entre os interesses dos filiados à requerente, impedindo o prosseguimento desta ação, por falta de legitimidade. Também é destituída de relevância a comparação que a requerente faz entre ela e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG, cuja legitimidade ativa para propositura de ações de controle abstrato é reconhecida pelo STF, argumentando que esta também admite, em seu quadro social, sócio que não titularize atividades notariais e registrais. A própria petição da requerente reconhece que associados não titulares de delegação são tratados, na ANOREG, como associados honorários, cujo procedimento de filiação exige declaração pela Assembleia Geral. Não são associados que integram a entidade como os associados comuns, mas pessoas que foram agraciadas com a aludida qualificação, diferentemente do que ocorre na estrutura da ANDC, a qual admite a todos como associados plenos e os contabiliza para fins de mensuração de representatividade nos Estados-membros da Federação. 3. Verificada, nesses termos, a ausência de legitimidade ativa da requerente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 2 de fevereiro de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente
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