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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 932835 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 932835 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : GUIOMAR BIOTTO ZILETTI
Julgamento
3 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em demanda visando à aplicação dos tetos previdenciários instituídos pelas ECs 20/98 e 41/03 a benefício concedido em 7 de junho de 1990. O pedido foi julgado improcedente pela magistrada de primeiro grau sob o argumento de que “(...) o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, percebido pelo segurado instituidor da pensão, com DIB em 07/06/1990, foi concedido em data anterior ao início da vigência da Lei nº 8.213/91, razão pela qual a autora não faz jus à aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, no benefício autuado sob o nº 42/088.120.263-0.” (fl. 141, verso). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação, asseverando o seguinte: “(...) os efeitos financeiros decorrentes da readequação dos tetos constitucionais devem sobrevir apenas para os benefícios previdenciários que sofreram limitação do teto previsto na legislação previdenciária à época da publicação das Emendas citadas. No presente caso, verifica-se que a parte autora teve o seu benefício concedido no período denominado ‘buraco negro’, o que resultou na revisão da RMI nos termos preceituados no artigo 144 da Lei nº 8.213/91. Constatou-se, ainda, que o salário-de-benefício da parte autora foi limitado ao teto legal, sendo, portanto, atingido pelos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354/SE. Assim sendo, a parte autora faz jus à revisão de seu benefício através da aplicação da readequação dos tetos constitucionais previstos nas Emendas n.º 20/1998 e 41/2003.” (fl. 185). No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação aos arts. , XXXVI, , IV, e 195, § 5º, da CF/88, aos argumentos de que (I) “(...) o novo limite dos valores dos benefícios fixado pelas referidas emendas deve ser aplicado como novo limitador do teto da renda mensal apenas dos benefícios concedidos após sua vigência, e não daqueles concedidos anteriormente, sem que a referida norma tenha feito essa previsão (…)”. (fl. 200); e (II) o julgamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 564.354 RG, não abarcou os benefícios concedidos no período do “buraco negro”. 2. Não assiste razão à parte recorrente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354 RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 15/2/2011, Tema 76), submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que “não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional”. Conforme decidido pelo acórdão recorrido, em momento algum esta Corte limitou a aplicação do entendimento aos benefícios previdenciários concedidos na vigência da Lei 8.213/91. Na verdade, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente. A questão foi bem explicitada pelo voto do Min. Gilmar Mendes: (…) o limitador previdenciário, a partir de sua construção constitucional, é elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, que não o integra. O salário de benefício resulta da atualização dos salários de contribuição. A incidência do limitador previdenciário pressupõe a perfectibilização do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor final do benefício. Dessa forma, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, “pois coerente com as contribuições efetivamente pagas.” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 12 ed. Florianópolis: Conceito Editorial. 2010. p. 557/558). No caso em exame, o benefício previdenciário do recorrido foi concedido em 7 de junho de 1990, no período do denominado “buraco negro”, em que o cálculo dos benefícios pelo INSS não observou as regras estabelecidas no art. 202 da CF/88. Para a correção desse equívoco, o art. 144 da Lei 8.213/91 determinou que, até 1º de julho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas naquele diploma legal. Ora, se (a) a renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 foi erroneamente calculada e (b) esse equívoco só foi corrigido com o advento da Lei 8.213/91, conclui-se que fará jus à incidência dos tetos das ECs 20/98 e 41/03 o segurado (I) cujo benefício houver sido instituído durante o “buraco negro”; e (II) cuja renda mensal recalculada nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91 tiver sofrido redução em razão da incidência do limitador então vigente (o limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, nos termos do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91). 3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente
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