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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 129585 SP - SÃO PAULO 0005094-15.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PACTE.(S) : ROSA PONS HERNANDEZ, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-023 10/02/2016

Julgamento

3 de Fevereiro de 2016

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE REDUTOR. SÚMULA 7 DO STJ. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. 1. A Corte de origem negou a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, concluindo que a agravante integra organização criminosa. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Descabe a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante, nos termos da Súmula 231 desta Corte. 3. Não preenchido o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Agravo regimental desprovido.” Narra o impetrante que: a) a paciente foi condenada pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes; b) as instâncias ordinárias afastaram a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sob o fundamento de que a paciente, a despeito da primariedade e dos bons antecedentes, integraria organização criminosa; c) em decorrência da redução da pena, a paciente faria jus à substituição da pena e a à fixação de regime inicial aberto. É o relatório. Decido. 1. Cabimento do habeas corpus: O sistema de recursos e meios de impugnação previsto na Constituição Federal, lida enquanto regra de distribuição de competências, tem uma razão de ser. Nessa ótica, não há como se admitir habeas corpus impetrado em substituição a instrumento recursal constitucionalmente previsto, como são os recursos ordinário e extraordinário. Nesse sentido: “A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal.” (Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei). “A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal.” ( HC 126934 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, grifei) No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de instrumento recursal constitucionalmente previsto, qual seja o recurso extraordinário. 2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício: Ainda que ausentes hipóteses de conhecimento, a Corte tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício. Calha enfatizar que tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que “a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF” ( HC 95009, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei). Devido ao caráter excepcional da superação do verbete sumular, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à ilegalidade cujo reconhecimento demande dispendioso cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do caderno processual por meio da coleta de elementos externos. Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: “Art. 654. § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.” De tal modo, ao meu sentir, não se admite que o processo tenha como nascedouro, pura e simplesmente, a alegada pretensão de atuação ex officio de Juiz ou Tribunal, mormente quando tal proceder se encontra em desconformidade com as regras de competência delineadas na Constituição da Republica. Em outras palavras: somente se cogita da expedição da ordem de ofício nas hipóteses em que não se desbordar da competência do órgão, de modo que essa não pode ser a finalidade precípua da impetração. 3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: Com efeito, embora não se admita a não incidência da minorante com base em meras presunções, o reconhecimento de que o acusado dedica-se a atividades criminosas não desafia, necessariamente, a existência de condenação anterior. É possível que, pelas circunstâncias da ação criminosa ou de informações laterais colhidas durante a instrução processual, o Juiz forme convicção válida pelo não preenchimento dos requisitos autorizadores da redução. No caso concreto, embora, de fato, tenham sido empregados diversos argumentos inidôneos, cumpre assinalar que há fundamento válido remanescente que legitima tal proceder. A esse respeito, diante das particularidades dos autos, o Tribunal Regional concluiu que as diversas viagens da paciente, de origem espanhola, ao Brasil, Bolívia e Paraguai, sugeriam vinculação ao grupo criminoso oculto a afastar a hipótese de redução, reservada a agentes não experimentados no mundo do crime: “Além disso, de acordo o histórico da viajante (fl. 37), ROSA PONS HERNANDEZ também esteve no Brasil em 20/06/2011 (registro de entrada e saída) e em 22/01/2012 (registro de saída em trânsito), segundo a própria ré, em viagens feitas à Bolívia e ao Paraguai, respectivamente, para tratamento dentário, o que é inverossímil diante da alegada dificuldade financeira, e como acompanhante.” Nota-se, portanto, que há fundamento decorrente da valoração do conjunto fático-probatório, cuja discordância pressupõe reexame de fatos e provas, conduta vedada, no âmbito do recurso especial (inadmitido pelo ato coator), pela Súmula 07/STJ. Da mesma forma, a rediscussão dessa conclusão não se conforma com a estreita via ora eleita: “Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. ( HC 109545, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, grifei).” “(…) a dosimetria da pena e os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização não são passíveis de aferição em habeas corpus por necessitar reexame de provas. ( RHC nº 119.086/MG, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/2/14, grifei).“ Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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