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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RG RE 568647 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RG RE 568647 RS - RIO GRANDE DO SUL

Partes

RECDO.(A/S) : CECÍLIA DOMINGAS CERBARO VON KOSSEL E OUTRO(A/S), RECTE.(S) : UNIÃO

Publicação

DJe-065 11-04-2008

Julgamento

3 de Dezembro de 2007

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_568647_e064e.pdf
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Ementa

REPERCUSSÃO GERAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - UNICIDADE - FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 100, § 1º E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Admissão pelo Colegiado Maior.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 28 - Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. - O RE 568647 RG foi substituído pelo RE 614819 para a análise do mérito da repercussão geral reconhecida. - Acórdãos citados: RE 458110, RE 484770. Número de páginas: 3 Análise: 30/04/2008, CEL. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310297702/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-568647-rs-rio-grande-do-sul

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