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30 de Maio de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0006733-68.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0006733-68.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0006733-68.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0006733-68.2015.1.00.0000
Partes
IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO COSTA LARRE, IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJe-038 01/03/2016
Julgamento
26 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Carlos Alberto Costa Larre impetra mandado de segurança em face de ato proferido pelo Tribunal de Contas da União, consubstanciado nos acórdãos 3135/2014 e 5669/2015, proferidos no processo TC 008400001618/2008-51, que negou registro a seu pedido de aposentadoria. O impetrante alega, em síntese, decadência do direito de o Tribunal negar o registro a sua aposentadoria e ofensa à coisa julgada. Relativamente ao primeiro argumento, o impetrante afirma ter feito pedido de aposentadoria em 11.01.2008, mas a autoridade coatora negou registro somente em 01.07.2014, ultrapassado o prazo constante do art. 54 da Lei 9.784/99. Quanto à violação da coisa julgada, aduz que, em sede de Ação Declaratória 2002.82.00.002598-2, houve decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, em que se lhe reconheceu o cômputo da fração de licença prêmio não usufruída e a contagem, com acréscimo de 20%, de tempo de serviço prestado sob a égide das Leis 3.313/57 e 4.878/65. Sustenta, outrossim, que o mesmo direito foi-lhe assegurado pela decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em sede de mandado de segurança coletivo 2000.34.00.000582-2. O Tribunal de Contas, entretanto, ao negar o registro, teria deixado de observar a autoridade das decisões invocadas. Requer, assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos dos atos impugnados e, no mérito, sua anulação. É, em síntese, o relatório. Decido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Em sede de liminar em mandado de segurança, é preciso que o impetrante demonstre a existência de fundamento relevante e que comprove que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, conforme previsão constante do art. , III, da Lei n. 12.016/09. Em que pesem as razões apresentadas, a plausibilidade invocada pelo impetrante não permite sequer o seguimento do writ. Relativamente à decadência, é preciso consignar que a jurisprudência deste Tribunal (MS 24.781, relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 09.6.2011), afere o prazo decadencial a partir da data em que recebido o processo de aposentadoria pelo Tribunal de Contas, o que ocorreu em 02.06.2011 (eDOC 13, p. 5). Por essa razão, até a data da decisão que negou o registro, 01.07.2014, ainda não havia transcorrido o quinquídio decadencial. No que tange à ofensa à coisa julgada, o ato coator sequer examinou a controvérsia contida nos autos da ação declaratória 2002.82.00.002598-2. Nem poderia. O impetrante não fez prova de que era substituído naquela ação declaratória, nem consta do rol de policiais que foram substituídos na ação judicial (eDOC 17). No que se refere à decisão proferida em sede de mandado de segurança, é preciso registrar, inicialmente, que o Tribunal de Contas assim fundamentou o acórdão 3135/2014: “Trata-se do exame de atos de aposentadoria deferidos, com fundamento na Lei Complementar nº 51, de 1985, em favor de Carlos Alberto Costa Larre; Carlos Alberto da Costa Pinto; Carlos Antônio Soares Araujo; Carlos Antônio Souza Santis; Carlos Cardoso da Silva Filho; Carlos Egídio de Jesus; Carlos George de Carvalho Davim; Carlos Mauricio de Abreu; Carlos Roberto Leandro e Carlos Roberto Monteiro Garcia, todos servidores do Departamento de Polícia Federal. 2. Primeiramente, quanto ao fundamento legal das concessões, conforme destacou a unidade técnica, a questão restou resolvida com o entendimento firmado por este Tribunal nos autos do processo TC (Acórdãos 379/2009 e 2.555/2009, ambos do Plenário), segundo o qual o referido normativo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1998 e pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998, 41/2003 e 47/2005. 3. Assim sendo, permanece válida e eficaz a regra especial prevista naquele normativo, podendo, assim, o policial aposentar-se, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte com pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. 4. No entanto, verificou a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, nos atos deferidos em favor dos referidos interessados, a contagem ficta de tempo de serviço, correspondente a 20% do período cumprido sob a égide da Lei n.º 3.313, de 1957, em desacordo com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. Transcrevo, a propósito, excerto do Voto condutor do, que analisou de forma esclarecedora a matéria: "(...) 4. No que diz respeito, no entanto, à contagem ficta do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1, a Sefip manifestou-se pela irregularidade da situação constatada, uma vez que a contagem, de forma proporcional, desse tempo de serviço é considerada indevida, se o servidor não reunia, à época da vigência da mencionada norma legal, as condições necessárias para a aposentadoria. 5. Entendo que assiste razão à unidade técnica quando considera regularizada a primeira questão, uma vez afastadas as controvérsias e pacificado o entendimento do Tribunal no tocante à aplicação Lei Complementar 51/1985. Por outro lado, persiste a irregularidade sobre o acréscimo de 20% do tempo de serviço prestado no regime de aposentadoria previsto na aludida Lei 3.313/1957, nas aposentadorias concedidas no novo regime instituído pela LC 51/1985. 6. Como se sabe, a Lei 3.313/1957 estabeleceu, como requisito para fins de aposentadoria com proventos integrais, o cumprimento de 25 anos de serviço prestado em atividade estritamente policial. Esse requisito para inativação foi majorado por força da Lei Complementar nº 51/1985, a qual passou a exigir, como requisito de aposentadoria voluntária, 30 anos de serviço, desde que, desse total, 20 anos fossem prestados em cargo de natureza estritamente policial. 7. A jurisprudência deste Tribunal é pacifica no sentido de que o direito à aposentadoria é regido pela lei em vigor na ocasião em que o servidor implementou todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício, inclusive o temporal. Por sua vez, a jurisprudência do Poder Judiciário, em especial a do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. 8. Assim, somente pode ser reconhecido direito adquirido ao regime de aposentadoria instituído pela Lei 3.313/1957 ao servidor que tenha cumprido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria na época em que se verificou a alteração legislativa referida no item 6 acima. 9. Portanto, os ex-servidores do Departamento de Polícia Federal cujos atos ora se examinam não têm direito à formula de contagem de tempo de serviço prevista na Lei 3.313/1957, porquanto esta não mais vigia à época das respectivas inativações e os servidores não haviam preenchido as condições necessárias para a aposentadoria na vigência daquela norma legal." 5. Verificou-se, ainda, a contagem de tempo referente a frações de licença prêmio por assiduidade não prevista em lei, em favor de alguns dos referidos interessados. Ocorre, no entanto, que, com a transformação da licença-prêmio em licença capacitação, promovida pela Lei nº 9.527/97, o tempo residual de licença-prêmio passou, em face do que prescreve o parágrafo único do art. 7º da referida lei, a ser levado em conta para efeito de concessão da nova licença. Por isso é indevida a sua contagem em dobro para fins de aposentadoria. 6. Assim sendo, com a exclusão dos acima referidos períodos fictos irregularmente computados, os interessados anteriormente nominados não perfazem o tempo necessário para aposentadoria na forma estabelecida no art. 1º, I, da Lei Complementar 51/1985 (aposentadoria voluntária), além do que contam com menos de 65 anos de idade, não se enquadrando na regra do inciso II do mesmo artigo da referida lei (aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço). 7. Deste modo, os atos em favor dos interessados acima referidos devem ser considerados ilegais, negando-lhes os respectivos registros, sem prejuízo de aplicar as disposições da Súmula nº 106 às parcelas indevidamente por eles percebidas e expedir as determinações cabíveis. 8. Por fim, cabe consignar que o ingresso neste Tribunal dos atos constantes do processo ocorreu há menos de 5 (cinco) anos, o que dispensa a oitiva dos interessados, conforme a sistemática estabelecida no Acórdão 587/2011 – Plenário. Ante o exposto, acolhendo os pareceres emitidos nos autos, com os ajustes de forma pertinentes, Voto no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado. ” Quando interposto o pedido de reconsideração alegando-se ofensa à coisa julgada, a Corte de Contas, no acórdão 5669/2015, aduziu que: “9.4. É de se mencionar que o Mandado de Segurança 2000.34.00.000582-2 foi impetrado pela Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, contra ato do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, com o objetivo de garantir a seus filiados a contagem em dobro dos períodos de licença prêmio e frações, para efeito de aposentadoria, adquiridos antes da Emenda Constitucional 20/1998. 9.5. Na primeira instância, o ex-servidor teve a segurança concedida. No entanto, conforme se infere na parte dispositiva da decisão, cujas razões de decidir tiveram embasamento substancial do parecer do representante do Ministério Público Federal no feito, a garantia do mandamus se deu apenas em relação aos servidores que possuíam direito adquirido à referida contagem. É nesse sentir a transcrição da parte final do referido parecer acolhido pelo magistrado como razão de decidir: (...) Diante de acima exposto, presente o direito líquido e certo, o Ministério Público Federal opina pela concessão da segurança, para que seja assegurado o direito a contagem em dobro do tempo de licença prêmio não utilizada, para os servidores que na data de publicação da EC nº 20/98 já haviam adquirido o direito à aposentadoria. 9.6. Observa-se que a sentença de 1º grau não mencionou expressamente a concessão da segurança no que diz respeito às frações de licença prêmio àqueles que não completaram o interstício mínimo apontado na lei para usufruírem o benefício. 9.7. Noutro falar: o referido mandamus não faz menção à concessão de licença prêmio decorrente de períodos aquisitivos menores que 5 anos, prazo exigido pelo art. 87 da Lei 8.112/1990, em sua redação original, in verbis: ‘Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.’ 9.8. Assim, é de mister considerar o disposto no art. 469 do CPC: Art. 469. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III – a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo. 9.9. Comentando o artigo supracitado, vem à baila a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: Os motivos, ainda que relevantes para fixação do dispositivo da sentença, limitam-se ao plano lógico da elaboração do julgado. Influenciam em sua interpretação mas não recobrem do manto de intangibilidade que é próprio da res iudicata. O julgamento, que se torna imutável e indiscutível, é a resposta dada ao pedido do autor, não o ‘porquê’ dessa resposta (in Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 39ª edição, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, p. 485). 9.10. Tenha-se presente que o entendimento supra não é uma idiossincrasia do Direito brasileiro, mas encontra ressonância no Direito francês, espanhol, suíço e italiano. Sobre o assunto, discorre Estêvão Mallet: No direito francês, a partir do texto do art. 1.351, do Code Civil, é igualmente tranquilo o entendimento de que ‘l’autorité de la chose jugée ne s’attache pas aux motifs des jugements, mais seulement à leur dispositif, dont il faut même exclure ce que n’y serait indique qu’en terms énonciatifs’. Idêntica solução vigora também no direito espanhol e no suíço, bem como no direito italiano, a respeito do qual escreve Liebman: ‘non sono coperte dal giudicato le più o meno numerose questioni di fatto e di diritto che il giudice ha dovuto esaminare per decidere la causa, le quali hanno rappresentato il cammino logico da lui percorso per pervenire alla conclusione’ (in Prática de Direito do Trabalho, São Paulo: Ltr, 2008, p. 195). 9.11. Em virtude dessas considerações, é de se entender que o parecer do Ministério Público pode ser utilizado para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença de 1º grau. Daí porque se entende que, em primeira instância, não restou assegurado o cômputo de frações de licença prêmio, àqueles que não completaram o interstício mínimo apontado na lei para usufruírem o benefício. 9.12. A decisão da primeira instância, após submetida ao reexame necessário, foi confirmada em sede de apelação, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Apelação em Mandado de Segurança Nº 2000.34.00.000582-2/DF - página 1 da peça 17). 9.13. O que se garantiu na 2ª instância foi a contagem das licenças não gozadas e já adquiridas, ou seja, garantiu-se àqueles que já tinham completado o interstício exigido para a aquisição da licença, o direito de poder utilizá-la em suas respectivas aposentadorias. Não se garantiu, contudo, a contagem proporcional de licença àqueles que não completaram o interstício mínimo apontado na lei, pois estes tinham, à época, mera expectativa de direito. De fato, eis a ementa do acórdão de 2ª instância: ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO. 1. A entidade sindical tem legitimidade ativa extraordinária para atuar como substituto processual na defesa dos interesses dos seus filiados (art. , III, da CF/88; art. da Lei nº 8.073, de 30.07.1990, arts. e 240, ‘a’, da lei nº 8.112/90), não lhe sendo exigível a autorização expressa prevista no art. , XXI, da CF/88, que trata apenas de hipótese de representação. Precedentes deste Tribunal. 2. Os servidores públicos que adquiriram o direito à conversão da licença-prêmio em tempo de serviço para efeitos da aposentadoria, antes da Emenda Constitucional nº 20 de 1998, possuem direito adquirido à referida contagem. Precedentes. (Grifei) 3. Apelação e remessa oficial improvidas. 9.14. É dizer: restou claro que a segurança foi deferida àqueles que, antes da entrada em vigor da EC nº 20/98, já haviam completado o interstício mínimo previsto em lei, e, portanto, já possuíam o direito de usufruir um período de licença cheio, ou contá-lo em dobro para fins de aposentadoria. Por outro lado, aos que antes da EC nº 20/98 não haviam completado o período de 5 anos, como não tinham direito à referida licença, não restaram amparados pela decisão judicial proferida no MS 2000.34.00.000582-2. 9.15. Assim, o período averbado referente à ‘fração de licença prêmio’ não encontra amparo legal e nem judicial para fins de inativação, razão pela qual contamina a concessão em apreço.” Da leitura dos argumentos acolhidos pelo acórdão recorrido, observa-se que não houve, propriamente, desrespeito à autoridade da coisa julgada, mas interpretação de sua parte dispositiva, providência não só permitida, como requerida, por se tratar de ação coletiva. Nesse sentido, é preciso observar que, ao invés de se contrapor a ato do Poder Judiciário, o acórdão do Tribunal de Contas limitou-se a reconhecer que o ora impetrante não preenchia as condições para ser beneficiado pela decisão judicial. Registre-se, por fim, que o impetrante tampouco declina as razões, ou faz prova pré-constituída, de modo a infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de Contas relativamente à falta de amparo legal e judicial para permitir o registro de sua aposentadoria. É preciso consignar que, pelas alegações deduzidas pelo impetrante, era indispensável que da listagem de servidores sindicalizados ao SINPEF/PB que figuravam na Ação Judicial constasse expressamente o seu nome (eDOC 17). Essa alegação, contudo, não corresponde à verdade dos fatos, o que faz incidir sobre a hipótese dos autos o disposto no art. 17, II, do Código de Processo Civil. Por essa razão, condeno o impetrante à multa de 1% sobre o valor da causa em virtude de litigância de má-fé. Com essas considerações e com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente mandado de segurança, com prejuízo do pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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