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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 938 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 938 DF
Partes
JORGE LUIZ GOMES PAIM, LEONICE CHIES KAFER E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-027 DIVULG 09/02/2009 PUBLIC 10/02/2009
Julgamento
2 de Fevereiro de 2009
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

  DECISÃO:   MANDADO DE INJUNÇÃO. PLEITO DE INTEGRAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DE PRONUNCIAMENTO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.   Relatório   1. Mandado de injunção, impetrado em 18.12.2008, por JORGE LUIZ GOMES PAIM, em face do Presidente da República e do Presidente do Congresso Nacional, contra o que seria falta de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República.   2. O Impetrante alega omissão da autoridade impetrada, pois, segundo pretende e explicita em sua petição inicial, 'é servidor público estadual lotado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, desde 23 de novembro de 1994, onde ingressou através de concurso público no cargo de odontólogo judiciário' (fl. 3).   Segundo o impetrante, anteriormente, 'a partir de 19 de maio de 1982 até o ingresso no Tribunal de Justiça exerceu atividade na Brigada Militar, no cargo de cirurgião dentista, igualmente em condições insalubres e por isso ensejadoras da percepção do adicional' (fl. 3). Ainda, no período de 1º.11.78 a 30.1.80 trabalhou como dentista particular, 'em contato permanente com agentes insalubres que lhe renderam o recebimento do respectivo adicional' (fls. 4 e 5).   Daí a presente ação, na qual requer seja julgada procedente 'para ser declarada e suprida a omissão legislativa apontada e assentado ao impetrante o direito à aposentadoria especial (com rendimentos integrais), pela contagem diferenciada em razão de exercício de atividades em condições insalubres (...) tomando-se por base o disposto na Lei n. 8.213/91, artigo 57, § 1º' (fl. 6).   Apreciados os termos do exposto na peça inicial, DECIDO.   3. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem eles ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. , inc. LXXI, da Constituição da República).   Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma, esta de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos.    4. Na espécie aqui apreciada, o Impetrante alega ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição brasileira, o que vem tornando inviável o exercício do seu direito a ter a sua aposentadoria especial, em face da insalubridade do cargo por ele exercido e que teria de ser cuidado por lei complementar para a definição dos termos da pretendida aposentação.   5. O Impetrante é servidor público no cargo de odontólogo judicial e argumenta exercer 'atividade insalubre, por mais de 25 anos' (fl. 6).   Faz-se mister ouvir as autoridades indicadas como Impetradas, a saber, o digno Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, cujas notificações determino, para que, entendendo necessário, prestem informações sobre o caso no prazo de dez dias (art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 1º, alínea a, da Lei n. 4.348/1964 e o art. 203 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).   6. Na seqüência, dê-se vista ao Procurador-Geral da República (arts. 52, inc. IX e 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 103, § 1º, da Constituição da República).   Publique-se.   Brasília, 2 de fevereiro de 2009.     Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora                 1     1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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