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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 470 MG

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 470 MG
Partes
MIN. EROS GRAU, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA, JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S), JOSÉ GENOÍNO NETO, SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES E OUTRO(A/S), DELÚBIO SOARES DE CASTRO, CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO(A/S), SÍLVIO JOSÉ PEREIRA, GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ E OUTRO(A/S), MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, MARCELO LEONARDO E OUTRO(A/S), RAMON HOLLERBACH CARDOSO, HERMES VILCHEZ GUERRERO E OUTRO(A/S), CRISTIANO DE MELLO PAZ, CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO E OUTRO(A/S), ROGÉRIO LANZA TOLENTINO, PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA, SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS, LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY E OUTRO(A/S), GEIZA DIAS DOS SANTOS, PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA, KÁTIA RABELLO, THEODOMIRO DIAS NETO E OUTRO(A/S), JOSE ROBERTO SALGADO, RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO E OUTRO(A/S), VINÍCIUS SAMARANE, JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO(A/S), AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS, ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), JOÃO PAULO CUNHA, ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S), LUIZ GUSHIKEN, JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO E OUTRO(A/S), HENRIQUE PIZZOLATO, MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTRA, PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO, EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S), JOSE MOHAMED JANENE, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO(A/S), PEDRO HENRY NETO, JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES E OUTRO(A/S), JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU, MARCO ANTONIO MENEGHETTI E OUTRO(A/S), ENIVALDO QUADRADO, PRISCILA CORRÊA GIOIA E OUTRO(A/S), BRENO FISCHBERG, LEONARDO MAGALHÃES AVELAR E OUTRO(A/S), CARLOS ALBERTO QUAGLIA, DAGOBERTO ANTORIA DUFAU E OUTRO(A/S), VALDEMAR COSTA NETO, MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S), JACINTO DE SOUZA LAMAS, DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S), ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS, DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S), CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO RODRIGUES), MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S), ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO, LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA, EMERSON ELOY PALMIERI, ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRO(A/S), ROMEU FERREIRA QUEIROZ, JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO E OUTRO(A/S), JOSÉ RODRIGUES BORBA, INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO E OUTRO(A/S), PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA, MÁRCIO LUIZ DA SILVA E OUTRO(A/S), ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA, LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA, LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO), MÁRCIO LUIZ DA SILVA E OUTRO(A/S), JOÃO MAGNO DE MOURA, OLINTO CAMPOS VIEIRA E OUTRO(A/S), ANDERSON ADAUTO PEREIRA, ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO E OUTRO(A/S), JOSÉ LUIZ ALVES, ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO E OUTRO(A/S), JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA), TALES CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S), ZILMAR FERNANDES SILVEIRA, TALES CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-029 DIVULG 11/02/2009 PUBLIC 12/02/2009
Julgamento
6 de Fevereiro de 2009
Relator
JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

        DESPACHO: Uma vez que foi ouvida a última testemunha arrolada pela acusação, no último dia 2 de fevereiro, terá início agora a fase de oitiva de testemunhas de defesa. Como salientei no despacho anterior, dentre essas testemunhas, algumas residem no exterior (Estados Unidos, Bahamas, Argentina e Portugal), o que exige a extração de cartas rogatórias. Contudo, no último dia 9 de janeiro, entrou em vigor a Lei nº 11.900/2009, que alterou o Código de Processo Penal e inseriu o art. 222-A, cujo teor é o seguinte:   'Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.'   Com isto, torna-se necessária a manifestação dos réus JOSÉ MOHAMED JANENE, EMERSON ELOY PALMIERI, ROBERTO JEFFERSON, MARCOS VALÉRIO, JOSÉ DIRCEU, CARLOS ALBERTO QUAGLIA, ZILMAR FERNANDES, KÁTIA RABELLO, JOSÉ ROBERTO SALGADO e CRISTIANO DE MELO PAZ, no sentido de demonstrar a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas por eles arroladas que residam no exterior. Por outro lado, é importante esclarecer que, nos termos da lei recém-promulgada, os custos do envio de cada carta rogatória (no caso, seria necessário expedir quatro cartas) deverão ser arcados pelas respectivas defesas, que deverão adiantar os valores de modo a viabilizar a realização da diligência. De acordo com informação constante dos autos (fls. 19750/19752), apenas para a tradução de três das cartas rogatórias (já que a de Portugal não precisaria ser traduzida), seria alcançado o custo de R$ 19.187.928,00 (dezenove milhões, cento e oitenta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais). Isto porque, embora sejam feitas cópias dos documentos considerados imprescindíveis, para facilitar a apreciação dos juízes delegatários-rogados, o acesso ao inteiro teor dos autos deve ser garantido, para permitir a melhor colheita das provas, sob o crivo do contraditório. Note-se que, quanto aos juízes delegatários no Brasil, este acesso vem sendo franqueado em meio magnético, que permite o conhecimento do inteiro teor das peças desta ação penal. Já para os juízes rogados, este simples envio dos CD rom's com cópia dos autos não seria suficiente, diante da necessidade da tradução. Assim, tendo em vista o custo astronômico do processamento de cartas rogatórias em um processo judicial desta dimensão, determino aos réus supramencionados que, no prazo de 05 (cinco) dias:   a) informem se insistem ou não na oitiva das testemunhas com residência no exterior;   b) caso insistam, demonstrem a imprescindibilidade destas testemunhas, devendo esclarecer qual o conhecimento que elas têm dos fatos e a colaboração que poderão prestar para a instrução da presente ação penal; e   c) caso seja demonstrada sua imprescindibilidade, manifestem-se sobre eventual opção pela oitiva das testemunhas por via menos dispendiosa do que a carta rogatória, como, por exemplo, optando por sua oitiva no Brasil, através do pagamento de passagens de ida e volta para as mesmas.   Publique-se. Intime-se.     Brasília, 6 de fevereiro de 2009.           Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1    

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FRL).
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