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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RN

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS COMPLEMENTARES NS. 203/2001 E 206/2001, DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFORMAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGENS (DE VALOR EXPRESSO EM PERCENTUAL PARA VALOR FIXO), MANTIDO O VALOR GLOBAL DA REMUNERAÇÃO OU DOS PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , INC. XXXVI, E 37, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 563.965, DE MINHA RELATORIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica, contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que entendeu que a mudança na forma de cálculo de vantagens pecuniárias de servidores ativos ou inativos ' de percentual incidente sobre os vencimentos básicos para valor fixo, mantido o montante global da remuneração ou dos proventos ' não ofenderia os arts. , inc. XXXVI, e 37, inc. XV, da Constituição da Republica. 2. A Recorrente alega que o julgado recorrido teria ofendido o art. , inc. XXXVI, da Constituição, porque não teria sido respeitada a forma de cálculo de vantagens existente na época da concessão de sua aposentadoria. Assevera que, em outubro de 2001, teria havido redução de seus proventos, pois o abono que recebia teria sido incorporado ao vencimento básico e as gratificações, em vez de incidirem sobre essa nova base, teriam permanecido congeladas. Afirma que o julgado recorrido teria contrariado a Súmula 359 do Supremo Tribunal, segundo a qual os proventos regulam-se pela lei vigente ao tempo da aposentadoria. Requer a concessão de gratuidade de justiça e o provimento do recurso extraordinário. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça (fl. 59). Contra essa decisão não foi interposto recurso, razão pela qual a renovação daquele pedido é incabível. 4. No mérito, razão jurídica não assiste à Recorrente. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 563.965, de minha relatoria, ocorrido em 11.2.2009, o Tribunal Pleno reafirmou a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de vantagens pecuniárias percebidas por servidores públicos e de que a sua mudança não ofende o art. 37, inc. XV, da Constituição, desde que seja preservado o montante global da remuneração ou dos proventos: 'Servidor público estadual: `estabilidade financeira': é legítimo que por lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Ademais, não havendo `decesso de remuneração', não cabe a invocação da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes: SS 844, Pertence, DJ 1º.2.96.' '`Estabilidade financeira'(RE 233.958, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.9.1999): inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem correspondente. 1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada `estabilidade financeira' e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. 2. Nessa hipótese, o paradigma do inativo aposentado com a `estabilidade financeira', para os efeitos do art. 40, § 4º, CF, não é o ocupante atual do respectivo cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo igualmente beneficiário, na ativa, da vantagem decorrente do exercício anterior dele. 3. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação.' No mesmo sentido, dentre vários outros, SS 761-AgR, Relator o Minis ( RE 226.462, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 25.5.2001) tro Sepúlveda Pertence, DJ 22.3.1996; SS 844-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 13.9.1996; RE 193.810, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 6.6.1997; RE 303.673, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.6.2002; SS 2.222-AgR-ED-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 12.3.2004; RE 423.886-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 27.8.2004; RE 233.413-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ 22.4.2005; RE 446.767-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 3.3.2006; RE 191.476-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 30.6.2006. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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