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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27649 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27649 DF
Partes
NIZAN COSTA DO AMARAL, JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 00039120044)
Publicação
DJe-043 DIVULG 05/03/2009 PUBLIC 06/03/2009
Julgamento
26 de Fevereiro de 2009
Relator
CEZAR PELUSO
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Decisão

         DECISÃO: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União (Processo nº 000.391/2004-4), que lhe determinou a supressão, nos vencimentos, pensões e proventos, da vantagem judicial de 26,05%, relativa ao percentual da URP - Unidade de Referência e Padrão (Decreto-Lei nº 2302/86) e do gatilho salarial (Decreto-Lei nº 2355/87).    Alega o impetrante, em síntese, que tal vantagem foi incorporada por força de decisão judicial, a qual já transitou em julgado. Requer a concessão da segurança para que o impetrado 'se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes a diminuir, suspender e/ou retirar da remuneração/proventos/pensões do (s) impetrante (s) a parcela referente à URP de fevereiro de 1989, e/ou que implique na devolução dos valores recebidos, e para determinar o restabelecimento do (s) pagamento (s) da parcela de URP (cuja retirada já foi efetivada, como pode ser comprovado pela análise dos contracheques)' (fls. 40).   2.  Foi deferida liminar (fls. 91).   3.  Requisitadas informações, prestou-as o TCU (fls.105/134), pugnando pela denegação da segurança. Aduz, em síntese, a autoridade, que não há ofensa à coisa julgada, na medida em que sua decisão 'apenas explicita a ilegalidade de ato administrativo de concessão de aposentadoria que contemplou parcela nos vencimentos de servidores a pretexto de cumprir sentença judicial. O ato administrativo ultrapassou os limites da sentença e contrariou o ordenamento jurídico' e que 'não afronta coisa julgada decisão do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente a manutenção do pagamento do citado percentual, após subseqüente reajuste salarial' (fls. 106).    Alega, ainda, que 'a perpetuidade do pagamento de vantagem referente a plano econômico exige comando expresso na sentença, pelo fato de a lei vedar a sua extrapolação após a data-base' (fls. 106) e que 'vantagem salarial relativa ao regime celetista não estende seus efeitos ao período posterior ao enquadramento dos servidores no regime jurídico único, ressalvada, tão só, a irredutibilidade dos salários' (fls. 107).    Alega, igualmente, que 'os pagamentos dos percentuais relativos a planos econômicos não se incorporam aos salários, tendo natureza de antecipação salarial' (fls. 114) e que 'há muito é pacifico no âmbito desta Corte o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 322 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ' TST ' no sentido de que o pagamento dos direitos reconhecidos por sentença judicial relativos a reajustes salariais `decorrentes dos chamados `gatilhos' e URPs' deve limitar-se no tempo à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, ou seja, os percentuais são devidos somente até o reajuste salarial deferido na data-base seguinte à do índice econômico escolhido, no caso a URP' (fls. 115).    Sustenta, finalmente, que, 'ainda que se admitisse, por hipótese e somente por hipótese, que a sentença judicial que beneficiou o ex-servidor tivesse concedido a incorporação, e não apenas a antecipação do respectivo plano econômico, a ilegalidade dos pagamentos ao ex-servidor não mereceria ser conhecida pelo TCU. Assim se afirma porque deveria o órgão pagador efetuar o pagamento do valor absoluto relativo à perda salarial reconhecida judicialmente. No entanto, não é isso o que se verifica neste caso, pois o órgão pagador assegurou ilegalmente ao interessado, ao longo de todos esses anos, o recebimento do percentual relativo ao Plano Verão sobre várias parcelas que compõem os seus vencimentos' (fls. 124/125).   4.  A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da segurança (fls. 147/154), reiterando os argumentos trazidos pelo impetrado.   5.  O caso é de concessão da segurança.  Colho dos termos do acórdão impugnado que o Tribunal de Contas da União não nega a existência da ação trabalhista, nem tampouco o trânsito em julgado da sentença nela exarada. Argumenta, apenas, que se lhe não poderia extrair o alcance de que a percepção das vantagens devesse ser 'permanente'.    A matéria não é nova nesta Corte, que se cansa de relembrar o caráter absoluto da garantia constitucional da coisa julgada, cuja eficácia subordinante não pode ser transgredida por órgão estatal algum, nem, portanto, pelo TCU, o qual não dispõe de poder para impor à autoridade sujeita à sua fiscalização a revisão nem a suspensão de benefícios outorgados sob o pálio daquela garantia. É o que se tem proclamado em decisões monocráticas (MS nº 26.868, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 14/11/07; MS nº 26.506, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 02/08/07; MS nº 26.011, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 01/08/06; MS nº 25.453, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 12/08/05; MS nº 25.474, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12/09/05; MS nº 25.418, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 08/08/05; MS nº 24.529, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 22/11/05; MS nº 24.569, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 16/03/04, e MS nº 24.939, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 21/06/04) e em julgamentos colegiados MS nº 23.665, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 20/09/02, e AI nº 471.430'AgR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 31/08/04).   6.  Não custa, também, advertir que da leitura da decisão judicial se vê que sua eficácia foi de determinar incorporação das verbas aos sa (fls. 81/84) lários, o que, prima facie, arredaria a objeção do TCU ' habitual em casos assemelhados ' quanto à natureza instável ou temporária das vantagens reconhecidas, as quais guardam manifesto caráter alimentar e cuja subtração importa gravame imediato. Eis o teor da decisão judicial:   'Isto posto, decide a 1ª JCJ de São Luís, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a presente reclamação para, primeiramente, rejeitar as preliminares de chamamento da União como litisconsorte passivo e de carência de ação, e, no mérito, condenar a reclamada, Universidade Federal do Maranhão, a pagar aos reclamantes: (...) Nizan Costa do Amaral (...), com juros e correção monetária o que apurado em liquidação de sentença a título de plano Bresser 26,06% - junho/87, URPs de abril/88 - 16,19%, maio/88 - 16,19% e fevereiro - 26,05% com sua incorporação aos salários dos meses respectivos para todos os efeitos legais, inclusive aumentos posteriores com repercussão em todas as vantagens pagas aos reclamantes, tudo como pleiteado e conforme fundamentação.' (fls. 83/84)   O próprio impetrado reconhece que, 'nos casos em que as sentenças judiciais transitadas em julgado, que contemplam parcelas referentes a planos econômicos, determinam expressamente, em sua parte dispositiva, que as parcelas concedidas devem ser mantidas mesmo após o subseqüente reajuste salarial, este Tribunal de Contas se abstém de determinar a suspensão dos pagamentos para resguardar os efeitos da coisa julgada' (fls. 111).   É o caso.   7.  Do exposto, valendo-me do art. 205 do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 28, de 18.02.2009, concedo a segurança, para, tornando definitiva a liminar, cassar os efeitos, em relação ao impetrante, dos Acórdãos nºs 1719/2008 e 3537/2006 do TCU.   Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2009.       Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-002302 ANO-1986 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL-002302 ANO-1986 DECRETO-LEI

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3097891/mandado-de-seguranca-ms-27649

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