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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 485000 AL

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 485000 AL

Partes

COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS - CASAL, ALBERTO NONÔ DE C. LIMA FILHO, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELMA CARDOSO OLIVEIRA

Publicação

DJe-048 DIVULG 12/03/2009 PUBLIC 13/03/2009

Julgamento

2 de Março de 2009

Relator

ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do Estado de Alagoas, de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual desprovera agravo de instrumento, entendendo que a recorrente não detém qualquer prerrogativa em relação à execução de suas obrigações, aplicando-se-lhe o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal e a Lei 6.830/80. 2. A recorrente alega, em síntese, que seu objeto social é prestar, com exclusividade, serviço público específico e determinado de abastecimento de água e saneamento dos centros populacionais do Estado de Alagoas. Noticia, também, que o serviço público que presta tem natureza essencial e em regime de monopólio, e não atividade econômica típica de empresas privadas. Aduz, ainda, que em razão do caráter público, essencial e exclusivo dos serviços que presta, não se lhe aplica o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, por isso que entende violado os seus arts. , LIV e 100. Colaciona precedentes que entende favoráveis para sustentar suas razões. 3. Não houve contra-razões (fl. 175v.). 4. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do recurso (fls. 191-197). 5. Assiste razão à recorrente. O Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, acolheu o entendimento de que há de ser dado tratamento distinto entre as empresas estatais que exploram atividade econômica e aquelas que, ainda quando constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista, exploram serviço público. Quanto a este aspecto, o Min. Maurício Corrêa, relator do RE 220.906/DF, assim se manifestou: '7. Note-se que as empresas prestadoras de serviço público operam em setor próprio do Estado, no qual só podem atuar em decorrência de ato dele emanado. Assim, o fato de as empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica estarem sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas não significa que elas sejam equiparadas sem qualquer restrição. 8. Há ainda que se indagar quanto ao alcance da expressão `que explorem atividade econômica...', contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal. Preleciona José Afonso da Silva, in `Curso de Direito Constitucional Positivo', 12ª Edição, Revista, 1996, págs. 732 e seguintes, que o tema da atuação do Estado no domínio econômico exige prévia distinção entre serviços públicos, especialmente os de conteúdo econômico e social, e atividades econômicas. Enquanto a atividade econômica se desenvolve no regime da livre iniciativa sob a orientação de administradores privados, o serviço público, dada sua natureza estatal, sujeita-se ao regime jurídico do direito público. 9. Conclui o eminente jurista que `a exploração dos serviços públicos por empresa estatal não se subordina às limitações do art. 173, que nada tem com eles sendo certo que a empresa estatal prestadora daqueles e outros serviços públicos pode assumir formas diversas, não necessariamente sob o regime jurídico próprio das empresas privadas', já que somente por lei e não pela via contratual os serviços são outorgados às estatais ( CF, artigo 37, XIX). Assim, não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a outras entidades estatais ou paraestatais que explorem serviços públicos a restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, isto é, a submissão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, nem a vedação do gozo de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado ( CF, artigo 173, § 2º). ... 11. Desse modo, os princípios gerais que informam a distribuição de atividades entre o Estado e a iniciativa privada resultam dos princípios da participação estatal na economia e da subsidiariedade, em seus aspectos suplementar e complementar à iniciativa privada. 12. Em obediência a esses princípios a atividade econômica exsurge nos serviços públicos, nos serviços públicos econômicos e nos de interesse geral, donde a possibilidade de o Estado ( CF, artigo 173) monopolizar os serviços públicos específicos, os de interesse geral e ainda os econômicos, por motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo. Vê-se, pois, que a legitimidade da participação do Estado na economia se fundamenta em três conceitos fundamentais: segurança nacional, serviço público econômico e interesse público.' 6. É bem certo que o precedente referido tratava da recepção do art. 12 do Decreto-lei 509/69 pela Constituição Federal e, consequentemente, da possibilidade da Empresa de Correios e Telégrafos gozar dos mesmos privilégios (impenhorabilidade e execução por meio de precatório) da Fazenda Pública. No entanto, ao se observar os votos proferidos naquela oportunidade, pode-se perceber que os fundamentos utilizados como razão de decidir espraiam-se pela separação dos conceitos entre entidade estatal que presta serviço público e aquela que exerce atividade econômica, empresarial, concorrendo com empresas privadas. O Min. Carlos Velloso manifestou-se sobre o tema, razão pela qual destaco do seu voto: 'Naquele RE 220.907-RO, proferi o seguinte voto: `É preciso distinguir as empresas públicas que exploram atividade econômica, que se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias , daquelas empresas públicas prestadoras de serviços públicos, cuja natureza jurídica é de ( C.F., art. 173, § 1º) autarquia, às quais não tem aplicação o disposto no § 1º do art. 173 da Constituição, sujeitando-se tais empresas prestadoras de serviço público, inclusive, à responsabilidade objetiva ... É certo que as empresas públicas e sociedade de economia mista são instituídas para a ( C.F., art. 37, § 6º) exploração de atividade econômica, em sentido estrito, dado que elas são os instrumentos da intervenção do Estado no domínio econômico. Pode existir, entretanto, empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Essa distinção, no regime da CF/67, poderia ser feita , e nós por ela propugnamos em trabalho de doutrina (conf. nosso `Responsabilidade e Controle das Empresas Estatais', em `Temas de Direito Público', Del Rey Ed., pág. 490), na linha, aliás, do magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello (`Natureza essencial das sociedades mistas e empresas públicas', RDP 71/111; `Prestação de serviços públicos e administração indireta, 1973, págs. 101 e ss.) e Eros Roberto Grau (`Elementos de Direito Econômico', RT, 1981). Este último autor, escrevendo sobre o tema, já sob o pálio da CF/88, leciona: `Da mesma forma, no § 1º do art. 173 a expressão conota atividade econômica em sentido estrito: determina fiquem sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que atuem no campo da atividade econômica em sentido estrito; o preceito à toda evidência, não alcança empresa pública, sociedade de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público'. (Eros Roberto Grau, `A ordem econômica na Const. De 1988 ' interpretação e crítica', Ed. R.T., 2ª ed., 1991, pág. 140).' Nos votos que proferi por ocasião do julgamento da ADIn 348-MG, dos RREE 172.816-RJ e 153.523-RS e da ADIn 449-DF, deixei claro o meu pensamento a respeito do tema. Neste voto, estou deixando expresso o que ficar implícito no raciocínio desenvolvido nos votos acima indicados. É que a disposição inscrita no art. 173, caput. Se não houver concorrência ' existindo monopólio, C.F., art. 177 ' não haverá aplicação do disposto no § 1º do mencionado art. 173. É que, conforme linhas atrás registrado, o que quer a Constituição é que o Estado-empresário não tenha privilégios em relação aos particulares. Se houver monopólio, não há concorrência; não havendo concorrência, desaparece a finalidade do disposto no § 1º do art. 173.' 7. No presente caso, a recorrente, criada pela Lei Estadual 2.491/62, é uma sociedade de economia mista que, em regime de monopólio, administra serviço público essencial de abastecimento de água e coleta de esgoto (fls. 42-52), não havendo que se falar, portanto, em aplicação do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, conforme exposto alhures, mas sim sujeitar a recorrente à execução própria das pessoas públicas, nos termos do art. 100 da CF. Esta interpretação é consentânea, além do RE 220.906/DF, já citado, com o entendimento de ambas as Turmas e do Plenário desta Corte. Neste sentido: RE 172.816/RJ, rel. Min. Paulo Brossard, Pleno, maioria, DJ 13.5.1994; RE 220.906/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, maioria, DJ 14.11.2002; RE 356.711/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, maioria, DJ 07.4.2006; AI 390.212/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.3.2007 e RE 419.875/RO, rel. Min. Eros Grau, DJE 10.11.2008. 8. Diante do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, para determinar a aplicação do processamento da execução por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Publique-se. Brasília, 02 de março de 2009. Ministra Ellen Gracie Relatora 1
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