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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3873 AC

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3873 AC
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP, JOSE WILSON MENDES LEÃO, GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
Publicação
DJe-048 DIVULG 12/03/2009 PUBLIC 13/03/2009
Julgamento
4 de Março de 2009
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO   AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI QUESTIONADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO PREJUDICADA.   Relatório   1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos ' ANADEP, em 14.3.2007, na qual se questiona a validade constitucional da Lei complementar acreana n. 157/2006:   'Lei Complementar n. 157, de 3 de fevereiro de 2006 `Reestrutura a carreira de defensor público e dá outras providências.' Art. 1º. A carreira de defensor público fica reestruturada em oito níveis e respectivos vencimentos básicos, conforme o estabelecido no Anexo Único desta lei complementar. Parágrafo único. Para a promoção, será observado o interstício mínimo de três anos em cada nível. Art. 2º. Além do vencimento básico, serão outorgadas as seguintes vantagens: I - gratificação correspondente à sexta parte dos vencimentos, na forma do que dispõe o art. 36, § 4º da Constituição Estadual; II - gratificação equivalente a vinte por cento do vencimento básico ao defensor público que ocupar a função de defensor público-geral; III - gratificação equivalente a quinze por cento do vencimento básico aos que ocuparem as funções de subdefensor público-geral e corregedor-geral; IV - gratificação de interiorização, incidente sobre o vencimento básico, em percentuais de cinco a quinze por cento, conforme disciplinado em decreto governamental; V - gratificação natalina; VI - diárias por serviço fora da sede, no valor correspondente ao atribuído ao defensor público-geral do Estado; VII - adicional de férias, nos termos do art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal; e VIII - gratificação de titulação, em percentuais não cumulativos, aos detentores de títulos universitários de pós-graduação e/ou de especialização, em área de interesse da administração pública e correlação com sua área de atuação, expedidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação, com os seguintes percentuais: a) sete e meio por cento do vencimento básico aos portadores de especialização, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas; b) dez por cento do vencimento básico aos portadores de título de mestrado; e c) quinze por cento do vencimento básico aos portadores de título de doutorado. § 1º Na percepção da gratificação prevista no inciso VIII deste artigo, a apresentação do título da alínea 'b' exclui o da alínea 'a' e a apresentação do título da alínea 'c' exclui os das alíneas 'a' e 'b'. § 2º O defensor público no exercício do cargo de defensor público-geral terá remuneração igual ao de secretário de Estado, podendo fazer opção pela remuneração de seu cargo efetivo. § 3º O defensor público no exercício do cargo de subdefensor público-geral ou no de corregedor terá remuneração igual ao de secretário Adjunto de Estado, podendo fazer opção pela remuneração de seu cargo efetivo. Art. 3º Os atuais membros da carreira de defensor público serão enquadrados na nova estrutura observando-se o tempo de efetivo exercício na carreira. § 1º No enquadramento, havendo redução de remuneração decorrente da aplicação do disposto nesta lei complementar, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sobre a qual incidirão os reajustes futuros. § 2º A vantagem pessoal de que trata o parágrafo primeiro deste artigo compreende as gratificações previstas no art. 58, incisos I, V, alíneas 'a', 'b' e 'c', e VI da Lei Complementar Estadual n. 96, de 24 de junho de 2001. § 3º O disposto neste artigo aplica-se aos proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado aposentados e/ou pensionistas. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco, 3 de fevereiro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre'. ANEXO ÚNICO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO   NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V V NÍVEL VI NÍVEL VII NÍVEL VIII R$3.500,00 R$3.850,00 R$4.200,00 R$4.550,00 R$4.900,00 R$5.250,00 R$5.600,00 R$5.950,00    2. A Associação-Autora argumenta que 'se ao Ministério Público é assegurada a iniciativa de propor diretamente ao Poder Legislativa a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratório, os planos de carreira e a elaboração de sua proposta orçamentária é corolário lógico que o legislador constitucional reservou também à Defensoria Pública essas mesmas garantias, razão pela qual é evidente que a Lei Complementar Estadual n. 157, de 3 de fevereiro de 2006, é totalmente inconstitucional, ante o fato de estar contaminada por vício formal, já que a iniciativa da referida lei partiu do Governador do Estado, e não do Defensor Público Geral' (fls. 20-21).   Assevera, ainda, a inconstitucionalidade material da Lei acreana n. 157/2006, porque contrariaria ela 'os seguintes dispositivos: art. 37, X e XI, c.c art. 39, § 4º, c.c art. 135 (não fixação de subsídios). Art. 134, §§ 1º e 2º (ofensa à autonomia da Defensoria Pública ' funcional, administrativa e financeira); art. 5º, c.c. os arts. 37, caput e art. 39, § 1º, I, II e III (ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e da proporcionalidade)' (fl. .   Requer a Autora seja deferida 'tutela antecipada' (fl. 35) 'de forma liminar, sem a oitiva do órgão e da autoridade, de onde emanou o ato normativo impugnado, sem prejuízo, se assim entender, de ser deferida nos termos do art. 21, V, do RISTF, ad referendum do Plenário' (fl. 38).   Requer, ainda, 'subsidiariamente, em caráter de urgência (...) o julgamento célere da ação, nos termos do art. 170, § 3º e seguintes do RISTF, tendo em vista a relevância da matéria que reclama a suspensão imediata da Eficácia da referida lei apontada com os vícios de inconstitucionalidades, tendo em vista o INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE e a IRREPARABILIDADE do prejuízo evidente para a instituição DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, seus órgãos e membros e, principalmente, para os cidadãos hiposuficientes a quem devem assistência' (fls. 38).   No mérito, pede seja julgada procedente esta ação, para declarar, em definitivo, a inconstitucionalidade da lei impugnada (fls. 37/38).   3. Em 15.3.2007, adotei o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.   4. Em 9.4.2007, o Governador e o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, em petição conjunta, defenderam a constitucionalidade da lei impugnada e 'ped[iram] a improcedência dos pedidos e a declaração da constitucionalidade formal e material da Lei Complementar Estadual n. 157, de 03/02/2006' (fl. 137, grifos no original).      5. Em 15.6.2007, o Advogado-Geral da União manifestou-se 'preliminarmente, pelo não conhecimento da ação, por ausência de instrumento procuratório com poderes específicos e, no mérito, pela declaração de inconstitucionalidade material, exclusivamente, da expressão `conforme disciplinado em decreto governamental', constante na parte final do inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar n. 157, de 03 de fevereiro de 2006, do Estado do Acre' (fl. 393).     6. Em 25.8.2008, o Governador do Estado do Acre informou que 'em 30 de junho de 2008, editou-se a Lei Complementar Estadual n. 184/2008, tratando integralmente das matérias impugnadas, quais sejam: implantação do subsídio e nova estrutura remuneratória (...). Nesse sentido, o art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 184/2008 prevê expressamente a revogação da Lei Complementar n. 157/2006 (...). De efeito, considerando a revogação da lei impugnada, tem-se que a presente ação perdeu o seu objeto' (fl. 424).   7. Em 2.3.2009, ante as novas informações prestadas pelo Governador do Estado do Acre, o Procurador-Geral da República, retificando o parecer anteriormente apresentado, no qual opinou pela procedência parcial do pedido (fls. 400-409), manifestou-se pela 'extinção do feito, sem exame de mérito, por perda superveniente de objeto' (fl. 432).   Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.     8. A Lei Complementar n. 184, de 30 de junho de 2008 dispõe:   'Lei Complementar n. 184, de 30 de junho de 2008 `Institui nova estrutura à carreira de defensor público e dá outras providências.' (...) Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a estrutura da carreira de defensor público. Art. 2º A carreira de defensor público fica estruturada em cinco níveis e será remunerada por subsídio, em parcela única, conforme tabela constante no Anexo I desta lei complementar. Art. 3º Os atuais membros da carreira de defensor público serão enquadrados na nova estrutura de acordo com a data de ingresso no cargo inicial, conforme tabela constante no Anexo II desta lei complementar. Parágrafo único. No enquadramento, havendo redução de remuneração decorrente da aplicação desta lei complementar, a diferença será paga em verba destacada, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sobre a qual incidirão os reajustes futuros. Art. 4º Além do subsídio, serão outorgadas aos defensores públicos, nos termos da lei, as seguintes vantagens: I ' gratificação natalina; II ' adicional de férias; III ' diárias, por serviço fora da sede, no valor correspondente ao atribuído ao defensor público-geral do Estado; IV ' abono de permanência; e V ' gratificação pelo exercício da função de defensor público- geral, subdefensor público-geral e corregedor-geral, calculada sobre o subsídio do nível I, respectivamente, nos percentuais de dezesseis por cento, doze por cento e doze por cento. § 1º O defensor público, no exercício do cargo de defensor público-geral, terá remuneração igual ao de secretário de Estado, podendo fazer opção pela remuneração de seu cargo efetivo. § 2º O defensor público, no exercício do cargo de subdefensor público-geral ou no de corregedor-geral, terá remuneração igual à de secretário adjunto de Estado, podendo fazer opção pela remuneração de seu cargo efetivo. Art. 5º O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos proventos dos defensores públicos aposentados e pensionistas. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2008. Art. 7º Fica revogada a Lei Complementar n. 157, de 3 de fevereiro de 2006' (grifos nossos).   9. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor, quando sobrevém a revogação da norma questionada em sua constitucionalidade.   10. No julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.859, Rel. Min. Março Aurélio, o Plenário deste Tribunal, à unanimidade, entendeu que, '(...) uma vez revogados os preceitos legais, cumpre concluir pela perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade' (DJ 26.11.1999).   E ainda:   'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada' (ADI 709/PR, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 24.6.1994).   'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI OBJETO DA AÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. Disposições do Decreto Estadual nº 2.989, de 03 de dezembro de 1990, do Estado de Mato Grosso, cujo diploma veio a ser expressamente revogado pela Lei Estadual nº 6.583, de 13 de dezembro de 1994, (...). 2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir, o que implica prejudicialidade por perda do objeto. Pedido julgado prejudicado, ficando cassada a liminar' (ADI 520/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 6.6.1997).   'EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor. Precedentes. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pela perda superveniente de objeto, e cassada, em conseqüência, a liminar deferida' (ADI 3.831/DF, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 24.8.2007).   'EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes' (ADI 1.445-QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005).   Em decisão monocrática, o eminente Ministro Ricardo Lewandowski assim se manifestou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 946:   '(...) Se as normas inquinadas de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixam de integrar o ordenamento jurídico, porque revogadas, torna-se insubsistente o interesse em agir. Nesse sentido, menciono, entre outros, os seguintes precedentes: ADI 520, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 1.952-QO, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 450, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 1.652, Rel. Min. Ellen Gracie.(...)' (DJ 6.11.2006).   E, ainda,   'Ação direta de inconstitucionalidade contra o § 2º, do art. 4º, letra h; do inciso V, do art. 22; art. 50 e seu parágrafo único e o anexo I, todos da [Lei Complementar n.] 36, de 18.6.90, do Estado de Rondônia. A medida cautelar foi parcialmente deferida (DJ 11.10.91). Eis o teor das informações que requisitei recentemente, prestadas pelo em. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, (...): `Ao acusar o recebimento do Ofício nº 2919/R, datado de 27/06/05, em que são solicitadas informações sobre a vigência do § 2º, do art. 4º; alínea `h', do inciso V, do art. 22; art. 50 e seu parágrafo único; e o Anexo I, todos da Lei Complementar nº 36, de 18 de junho de 1990, do Estado de Rondônia, impugnados na Ação supra mencionada, tenho a elevada honra de dirigir-me à Vossa Excelência, a fim de informar que a supra aludida lei foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 67, promulgada em 09 de dezembro de 1992, razão por que, data vênia, houve a perda do objeto da presente ação.' A revogação dos dispositivos normativos atacados pela L. Comp. est. 67, de 9 de dezembro de 1992, resultou na perda do objeto da ação, independentemente dos efeitos concretos produzidos (v.g., ADIn 2097, Moreira Alves, DJ 16.6.2000). Julgo prejudicada a ação direta e determino seu arquivamento' (ADI 387/RO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 9.9.2005).   São também precedentes: ADI 3.319/RJ, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.6.2008; ADI 3.209/SE, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.3.2008; ADI 1.821/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.3.2008; ADI 1.898/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.3.2008; ADI 1.461/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 19.10.2007; ADI 1.920/BA, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 2.2.2007; ADI 3.513/PA, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 22.8.2005; ADI 1.442/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005; ADI 2.436-PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 26.8.2005; ADI 380/RO, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 4.3.2005; ADI 1.995/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 17.11.2005; ADI 254-QO/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 5.12.2003; ADI 1.815/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 7.3.2002; ADI 2.001-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3.9.1999; e ADI 221/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 22.10.1993.   11. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal).   Publique-se.   Arquive-se.   Brasília, 4 de março de 2009.     Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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