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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576155 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 576155 DF
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, JACQUES VELOSO DE MELO E OUTRO(A/S), DISTRITO FEDERAL, PGDF - TIAGO STREIT FONTANA, UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-047 DIVULG 11/03/2009 PUBLIC 12/03/2009
Julgamento
4 de Março de 2009
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Pet. 146.065/2008 A Fazenda Nacional requer o seu ingresso no presente recurso extraordinário na qualidade de amicus curiae. Aduz que se cuida de 'discussão com repercussão geral reconhecida e cujo tema é de manifesto interesse da Fazenda Nacional: a possibilidade de ajuizamento pelo Ministério Público de ação civil pública em matéria tributária' (fl. 695). De acordo com o § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil: 'O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal'. Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria: 'Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral'. A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF: 'a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional'. Verifico que o pedido foi formulado por órgão que atende aos requisitos necessários para participar da presente causa na condição de amicus curiae. No entanto, em virtude de a publicação da inclusão em pauta deste processo haver se dado em 24/9/2008 e a presente solicitação ter sido realizada apenas em 17/10/2008, admito a participação da Fazenda Nacional como amicus curiae tão-somente para receber futuros memoriais e para a realização, caso queira, da sustentação oral na ses (i) são de julgamento. Isso po (ii) sto, defiro o pedido formulado nas condições acima estabelecidas. Publique-se. Brasília, 4 de março de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MDC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3097610/recurso-extraordinario-re-576155

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