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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 328 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 328 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-01 PP-00001
Julgamento
2 de Fevereiro de 2009
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_328_SC-_02.02.2009.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DISPOSITIVO SEGUNDO O QUAL OS PROCURADORES DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS EXERCERÃO AS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. PARQUET ESPECIAL CUJOS MEMBROS INTEGRAM CARREIRA AUTÔNOMA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

I. O art. 73, § 2º, I, da Constituição Federal, prevê a existência de um Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, estendendo, no art. 130 da mesma Carta, aos membros daquele órgão os direitos, vedações e a forma de investidura atinentes ao Parquet comum.
II. Dispositivo impugnado que contraria o disposto nos arts. 37, II, e 129, § 3º, e 130 da Constituição Federal, que configuram "clausula de garantia" para a atuação independente do Parquet especial junto aos Tribunais de Contas.
III. Trata-se de modelo jurídico heterônomo estabelecido pela própria Carta Federal que possui estrutura própria de maneira a assegurar a mais ampla autonomia a seus integrantes.
IV - Inadmissibilidade de transmigração para o Ministério Público especial de membros de outras carreiras.
V. Ação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 02.02.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL, REGULAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EXTENSÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, INADMISSIBILIDADE, INGRESSO, INTEGRANTE DE CARREIRA DIVERSA, AUSÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, EXCLUSIVIDADE, CARREIRA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 263, ADI 789, ADI 1545, ADI 2068, ADI 2378, ADI 2884, ADI 3160, ADI 3192. N.PP.: 13 Análise: 12/03/2009, KBP. Revisão: 12/03/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3097503/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-328-sc