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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 328 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-01 PP-00001
Julgamento
2 de Fevereiro de 2009
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_328_SC-_02.02.2009.pdf
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Inteiro Teor

ADI328 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (4)

Debate (1)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3097503/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-328-sc/inteiro-teor-101272069

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