jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-AgR 564601 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-AgR 564601 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ELIDA THERESA GELPI RUHE E OUTRO(A/S), RANIERI LIMA RESENDE E OUTRO(A/S), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
Publicação
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-09 PP-01675
Julgamento
3 de Fevereiro de 2009
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-AGR_564601_RS-_03.02.2009.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTAS:

1. RECURSO. Extraordinário. Contribuição previdenciária. Inativos. Interregno entre a EC nº 20/98 e a EC nº 41/2003. Inexigibilidade. Decisão baseada em erro de fato. Reconsideração. Nega-se seguimento a recurso extraordinário conhecido por erro de fato.
2. TRIBUTO. Contribuição social. Contribuição previdenciária de inativos. Restituição do indébito. Verba de natureza tributária. Juros de mora. Curso desde o trânsito em julgado da sentença. Aplicação do art. 167, § único, do CTN. Agravo regimental improvido. Precedente. Os juros de mora, na restituição de contribuições previdenciárias, correm desde o trânsito em julgado da sentença que a determine.

Decisão

A Turma, à unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL

Observações

- Acórdãos citados: ADI 3128, RE 541404 AgR, AI 675745 AgR. N.PP.: 7. Análise: 20/03/2009, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3097439/agregno-recurso-extraordinario-re-agr-564601-rs