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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-QO 2238 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 2238 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, PAULO MACHADO GUIMARÃES E OUTRO, PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTROS, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, LUIZ ARNOBIO DE BENEVIDES COVÊLLO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MAGISTRADOS - APAMAGIS, ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
Publicação
DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-02 PP-00234
Julgamento
11 de Outubro de 2000
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_2238_DF-_11.10.2000.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REQUERIMENTOS DA ADVOCACIA DA UNIÃO NO SENTIDO DE ADMITIR-SE A MANIFESTAÇÃO DOS PODERES E ÓRGÃOS ESTADUAIS EVENTUALMENTE AFETADOS PELO ART. 20 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E DE QUE SEJA A AÇÃO PROCESSADA NA FORMA DO ART.

12DA LEI Nº 9.868/99. Indeferimento de ambos os requerimentos. No primeiro caso, por ser irrelevante indagar sobre o funcionamento de Poderes e órgãos, se a controvérsia não gira em torno desses efeitos, mas da constitucionalidade, ou não, dos limites fixados. E, no segundo, por tratar-se de medida que importaria a renovação do julgamento da medida cautelar, que já se acha em sua fase final, porquanto dependente apenas dos votos de dois integrantes da Corte. Questão de Ordem que se resolve na forma acima explicitada.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, indeferiu os pedidos da Advocacia-Geral da União, um no sentido de serem ouvidos os Estados-membros, e o outro no sentido de, na forma e com observância do artigo 12 da Lei nº 9.868/99, submeter as ações diretas ao julgamento definitivo do Tribunal, anulando-se o julgamento ora em andamento. Votou o Presidente. Plenário, 11.10.2000.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO ORDEM, VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: INÍCIO, JULGAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, RETORNO, FASE, ANTERIORIDADE, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI, AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, MOMENTO, ESPECIFICIDADE, AUDIÇÃO, ENTIDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00020 LEI COMPLEMENTAR

Observações

N.PP.: 11 Análise: 15/10/2008, IMC. Revisão: 31/10/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3003259/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-2238-df

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Trata-se de pedido de habilitação, na condição de amicus curiae, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2238) apresentado pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDESEF). Cuida a referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tramita em conjunto com as ADIs 2.241, 2.250, 2.256, 2.261, …