Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2238 DF 0002376-70.2000.1.00.0000

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0002376-70.2000.1.00.0000 DF 0002376-70.2000.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, REQTE.: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, REQTE.: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS, INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Publicação

12/09/2008

Julgamento

11 de Outubro de 2000

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-QO_2238_DF-_11.10.2000.pdf

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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REQUERIMENTOS DA ADVOCACIA DA UNIÃO NO SENTIDO DE ADMITIR-SE A MANIFESTAÇÃO DOS PODERES E ÓRGÃOS ESTADUAIS EVENTUALMENTE AFETADOS PELO ART. 20 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E DE QUE SEJA A AÇÃO PROCESSADA NA FORMA DO ART. 12 DA LEI Nº 9.868/99.

Indeferimento de ambos os requerimentos. No primeiro caso, por ser irrelevante indagar sobre o funcionamento de Poderes e órgãos, se a controvérsia não gira em torno desses efeitos, mas da constitucionalidade, ou não, dos limites fixados. E, no segundo, por tratar-se de medida que importaria a renovação do julgamento da medida cautelar, que já se acha em sua fase final, porquanto dependente apenas dos votos de dois integrantes da Corte. Questão de Ordem que se resolve na forma acima explicitada.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, indeferiu os pedidos da Advocacia-Geral da União, um no sentido de serem ouvidos os Estados-membros, e o outro no sentido de, na forma e com observância do artigo 12 da Lei nº 9.868/99, submeter as ações diretas ao julgamento definitivo do Tribunal, anulando-se o julgamento ora em andamento. Votou o Presidente. Plenário, 11.10.2000.

Acórdão

Resumo Estruturado

- QUESTÃO ORDEM, VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: INÍCIO, JULGAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, RETORNO, FASE, ANTERIORIDADE, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI, AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, MOMENTO, ESPECIFICIDADE, AUDIÇÃO, ENTIDADE.