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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 225011 MG

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 225011 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, LUIZ GOMES PALHA E OUTROS, CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSÉ CALDEIRA BRANT NETO E OUTROS
Publicação
DJ 19-12-2002 PP-00073 EMENT VOL-02096-05 PP-00928
Julgamento
16 de Novembro de 2000
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_225011_MG-_16.11.2000.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

- Após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), não conhecendo do recurso extraordinário e declarando a inconstitucionalidade da expressão "impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços", constante do art. 12 do Decreto-lei nº 509, de 20/03/1969, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 01.02.2000. - Após o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, conhecendo e dando provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi adiado para prosseguimento na próxima sessão. Plenário, 23.02.2000. - Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio (Relator) e Ilmar Galvão, não conhecendo do recurso extraordinário e declarando a inconstitucionalidade da expressão "impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços", constante do art. 12 do Decreto-lei nº 509, de 20/3/1969, e dos votos dos Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim e Celso de Mello, conhecendo e dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 02.8.2000. - Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio (Relator), Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 16.11.2000.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, PENHORA, BEM, RENDA, SERVIÇO, (ECT) // RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETO-LEI, EXTENSÃO, PRIVILÉGIOS, FAZENDA PÚBLICA // NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIOS, EXECUÇÃO // EXPLORAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, CORREIO AÉREO NACIONAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO // EXISTÊNCIA, RESTRIÇÕES, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA PRIVADA // INAPLICABILIDADE, EMPRESA PÚBLICA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SUBMISSÃO, REGIME JURÍDICO PRIVADO, VEDAÇÃO, PRIVILÉGIOS FISCAIS // INTERFERÊNCIA, ESTADO, ORDEM ECONÔMICA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIOS, PARTICIPAÇÃO NA ECONOMIA, SUBSIDIARIEDADE, INICIATIVA PRIVADA, OBSERVÂNCIA, SEGURANÇA NACIONAL,SERVIÇO PÚBLICO ECONÔMICO, INTERESSE PÚBLICO // POSSIBILIDADE, MONOPÓLIO, SERVIÇO // EXISTÊNCIA, RESSALVA, TEXTO CONSTITUCIONAL // NECESSIDADE, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO // CONSTITUIÇÃO, RECEITA, SUBSÍDIO, TESOURO NACIONAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. NELSON JOBIM), LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ATUAL, ATIVIDADE, ESTADO-EMPRESÁRIO // INEXISTÊNCIA, (ECT), EXERCÍCIO, ATIVIDADE EMPRESARIAL // IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, NORMAS, EMPRESAS PRIVADAS // DESCABIMENTO, SUJEIÇÃO, IDENTIDADE, REGRAS, MERCADO, LIVRE CONCORRÊNCIA // CONSIDERAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, SERVIÇO PÚBLICO, INTEGRAÇÃO, FINALIDADE, ESTADO // CONSIDERAÇÃO, BENS, PATRIMÔNIO ADMINISTRATIVO // INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBMISSÃO, EXECUÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO // DESCRIÇÃO, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, MATÉRIA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. MOREIRA ALVES), IMPOSSIBILIDADE, DISTINÇÃO, RENDA, BENS AFETADOS // CARACTERIZAÇÃO, MONOPÓLIO, ATIVIDADE ECONÔMICA // EXCLUSIVIDADE, CORREIO, EMISSÃO, SELOS. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CARLOS VELLOSO), CONFIGURAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA // INTEGRAÇÃO, CONCEITO, FAZENDA PÚBLICA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, BENS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, BEM PÚBLICO // TÉRMINO, TRATAMENTO DIFERENCIADO, QUESTÕES TRIBUTÁRIAS, ATIVIDADE MONOPOLIZADA, SUPERVENIÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ATUAL // UTILIZAÇÃO, SISTEMA INFORMAL, PRECATÓRIOS // OBRIGAÇÃO, UNIÃO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, DESCONSIDERAÇÃO, SERVIÇO MONOPOLIZADO. - (VOTO VENCIDO), (MINISTRO ILMAR GALVÃO), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, IMPENHORABILIDADE, PREVISÃO, DECRETO-LEI // DESCARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PREVISÃO, REGIME DE MONOPÓLIO // PROCESSAMENTO, PRECATÓRIO, DIREITO NATURAL. - (VOTO VENCIDO), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), DISTINÇÃO, EMPRESAS ESTATAIS, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, REGIME DE MERCADO // OPÇÃO, PODER PÚBLICO, ESTRUTURA JURÍDICA, ENTIDADE // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, SERVIÇO PÚBLICO // APLICAÇÃO RESTRITIVA, SISTEMA DE PRECATÓRIO, OBRIGAÇÕES, FAZENDA PÚBLICA // IMPOSSIBILIDADE, LEI, EXTENSÃO, PRIVILÉGIO, ENTIDADE PARAESTATAL // INEXISTÊNCIA, EMPRESA PÚBLICA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA // DISTINÇÃO, ORÇAMENTO PARA INVESTIMENTO, ORÇAMENTO FISCAL // IMPENHORABILIDADE, EXCLUSIVIDADE, BENS, AFETAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, TELEGRÁFICO.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Autor: EROS ROBERTO GRAU
  • Obra: PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: RUY CIRNE LIMA

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI-83 , ADI-1552, RE-100433 , RE-172816 , RE-204653, RE-220907, RE-220906, RE-230072. N.(RTJ-136/965) PP.:.(RTJ-113/789)(RTJ-153/337) Análise:(FLO). Inclusão: 12/03/03, (SVF). Alteração: 15/08/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3002635/recurso-extraordinario-re-225011-mg

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