Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23639 DF

. - A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedente: MS 23.452-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO .(Pleno) PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE JURISDIÇÃO E QUEBRA DE SIGILO POR DETERMINAÇÃO DA CPI

. - O princípio constitucional da reserva de jurisdição - que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar ( CF, art. 5º, XI), de interceptação telefônica ( CF, art. 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal ( CF, art. 5º, LXI)- não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da Republica ( CF, art. 58, § 3º), assiste competência à Comissão Parlamentar de Inquérito, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas. AUTONOMIA DA INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR

. - O inquérito parlamentar, realizado por qualquer CPI, qualifica-se como procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, circunstância esta que permite à Comissão legislativa - sempre respeitados os limites inerentes à competência material do Poder Legislativo e observados os fatos determinados que ditaram a sua constituição - promover a pertinente investigação, ainda que os atos investigatórios possam incidir, eventualmente, sobre aspectos referentes a acontecimentos sujeito s a inquéritos policiais ou a processos judiciais que guardem conexão com o evento principal objeto da apuração congressual. Doutrina.

O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.11.2000.

PC3478 , MANDADO DE SEGURANÇA, PREJUDICIALIDADE, INEXISTÊNCIA, (CPI) DO NARCOTRÁFICO, RELATÓRIO GERAL, APROVAÇÃO FINAL, INOCORRÊNCIA. CT0182 , PODER LEGISLATIVO, (CPI), SIGILO FISCAL, BANCÁRIO, TELEFÔNICO, QUEBRA, DECRETAÇÃO, EX PRÓPRIA AUCTORITATE, COMPETÊNCIA, EXISTÊNCIA, RESERVA DE JURISDIÇÃO, POSTULADO CONSTITUCIONAL, INAPLICAÇÃO, ATO, FUNDAMENTAÇÃO, CONDIÇÃO, ADEQUAÇÃO. CT0182 , PODER LEGISLATIVO, (CPI), BUSCA DOMICILIAR, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, PRISÃO, DECRETAÇÃO, FLAGRANTE, RESSALVA, PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO, INCIDÊNCIA. CT0182 , PODER LEGISLATIVO, (CPI), INQUÉRITO PARLAMENTAR, INSTAURAÇÃO, OBJETO ESPECÍFICO, PODER JUDICIÁRIO, PROCEDIMENTO PENAL, INVESTIGAÇÃO, OBJETO, CRIME DE HOMICÍDIO, EVENTO DELITUOSO, CONEXÃO, ESTABELECIMENTO, POSSIBILIDADE, ILÍCITO PENAL, APURAÇÃO, OBJETIVO ÚNICO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. CT0182 , PODER LEGISLATIVO, (CPI), ÓRGÃO ESTATAL, LEI, TRANSGRESSÃO, PRESUNÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DADOS SIGILOSOS, DIVULGAÇÃO, OBTENÇÃO, DETERMINAÇÃO, AUSÊNCIA, SEGREDO, PROPAGAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, REGISTRO SIGILOSO, PRESERVAÇÃO, DEVER JURÍDICO.

- Acórdãos citados: MS 21872, MS 23452, MS 23465, MS 23491, HC 71039 , HC (RTJ 169/511) 79244 , RD (RTJ 172/929) A 199/205; RDA 199/206. N.PP.:(24). Análise:(LNT). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/03/01, (MLR). Alteração: 04/06/04, (NT).