jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_237718_SP-_29.03.2001.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social ( CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.

Acórdão

RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-007 DJ 12-09-2003 PP-00043 EMENT VOL-02123-03 PP-00504 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-007 DJ 12-09-2003 PP-00044 EMENT VOL-02123-04 PP-00692 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-007 DJ 12-09-2003 PP-00044 EMENT VOL-02123-04 PP-00742 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-007 DJ 12-09-2003 PP-00044 EMENT VOL-02123-04 PP-00749 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-007 DJ 12-09-2003 PP-00044 EMENT VOL-02123-04 PP-00756

Resumo Estruturado

- OCORRÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPLORAÇÃO, PATRIMÔNIO, INSTITUIÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL // EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, (IPTU), IMÓVEL, LOCAÇÃO, TERCEIRO, DESTINAÇÃO, RENDA, FILANTRÓPICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL // EXISTÊNCIA, CONCESSÃO, IMUNIDADE, NORMA LEGAL, ESTÍMULO, DIREITO PROMOCIONAL, SANÇÃO PREMIAL, ATIVIDADE PRIVADA, INTERESSE PÚBLICO. - (VOTO VENCIDO) DESCABIMENTO, IMUNIDADE, (IPTU), LOCAÇÃO, IMÓVEL, INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL // OCORRÊNCIA, ATIVIDADE COMERCIAL // POSSIBILIDADE, IMUNIDADE, RENDA AUFERIDA, (MIN. CARLOS VELLOSO).

Doutrina

  • Obra: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
  • Autor: BALEEIRO
  • Obra: IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS
  • Autor: IVES GANDRA

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Carlos Velloso. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: ADI-939, , ADI-1802, RE-97708, , RE-104563-ED, , RE-116188, , RE-141441, , RE-144900, AI-155822(RTJ-151/756)-AgR, , RE-203859.(RTJ-111/694)(RTJ-151/235)(RTJ-131/1295)(RTJ-126/216) Obs.: - O RE-187740-AgR foi objeto de embargos, rejeitados em 04.11.2003. - O RE-346851-AgR foi objeto de embargos, rejeitados em 04.11.2003. N.PP.:. Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 12/11/01, (SVF). Alteração: 12/05/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3000426/recurso-extraordinario-re-237718-sp

Informações relacionadas

Anne Lacerda de Brito, Advogado
Artigoshá 7 anos

O que é prescrição?

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS XXXXX-12.2020.8.21.0001

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-09.2005.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 9 anos

Reafirmada imunidade de IPTU sobre imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP