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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1070 MS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1070 MS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NELSON MENDES FONTOURA JÚNIOR, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJ 25-05-2001 PP-00009 EMENT VOL-02032-01 PP-00168
Julgamento
29 de Março de 2001
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1070_MS-_29.03.2001.pdf
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Ementa

Vinculação de vencimentos: piso remuneratório da carreira da Defensoria Pública fixado em múltiplo do menor vencimento da tabela do Poder Executivo: vinculação inconstitucional ( CF, art. 37, XV): ação direta julgada procedente.

Resumo Estruturado

AD2564 , DEFENSOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, PISO REMUNERATÓRIO, VALOR, VINCULAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Procedente, para declarar a inconstitucionalidade, § 2º do art. da Lei Complementar nº 66, do Estado do Mato Grosso do Sul. N.PP.:(11). Análise:(FCB). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 27/09/01, (MLR). Alteração: 28/09/01, (MLR).
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