Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1070 MS

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1070 MS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NELSON MENDES FONTOURA JÚNIOR, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicação

DJ 25-05-2001 PP-00009 EMENT VOL-02032-01 PP-00168

Julgamento

29 de Março de 2001

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1070_MS-_29.03.2001.pdf

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Ementa

Vinculação de vencimentos: piso remuneratório da carreira da Defensoria Pública fixado em múltiplo do menor vencimento da tabela do Poder Executivo: vinculação inconstitucional ( CF, art. 37, XV): ação direta julgada procedente.

Resumo Estruturado

AD2564 , DEFENSOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, PISO REMUNERATÓRIO, VALOR, VINCULAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO.

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00015 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Procedente, para declarar a inconstitucionalidade, § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 66, do Estado do Mato Grosso do Sul. N.PP.:(11). Análise:(FCB). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 27/09/01, (MLR). Alteração: 28/09/01, (MLR).

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