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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2061 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2061 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

Publicação

29/06/2001

Julgamento

25 de Abril de 2001

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2061_DF-_25.04.2001.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998).

Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação.

Acórdão

O Tribunal, a uma só voz, rejeitou a preliminar suscitada pelo requerido e julgou procedente, em parte, o pedido formulado na ação direta, para assentar a mora do Poder Executivo no encaminhamento do projeto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e determinar a ciência àquele a quem cabe a iniciativa do projeto, ou seja, ao Chefe do Poder Executivo. Votou o Presidente. Falou pelo requerente - Partido dos Trabalhadores-PT - o Dr. Luiz Alberto dos Santos. Ausentes, justificamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente), Néri da Silveira e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 25.4.2001.

Resumo Estruturado

CT0824 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, CONTROLE ABSTRATO, CARÁTER OBJETIVO, INTERESSE DE AGIR, PRELIMINAR, DESCABIMENTO, LEI, EXISTÊNCIA, VIGÊNCIA, EFEITOS, SUBSISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA. CT1155 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO, REMUNERAÇÃO, REVISÃO GERAL, OBRIGATORIEDADE, LEI ESPECÍFICA, NECESSIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INICIATIVA PRIVATIVA, MORA LEGISLATIVA, DECLARAÇÃO, ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, CHEFE DO EXECUTIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, INICIATIVA, ATO DE PODER, CONFIGURAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, CUMPRIMENTO, PRAZO, FIXAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 14 (RTJ 130/475), ADI 733 (RTJ 158/34), MS 22439. Número de páginas: (17). Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 06/12/01, (MLR). Alteração: 19/11/03, (MLR). Alteração: 09/02/2018, JRM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2999929/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2061-df

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