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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2061 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2061 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS, PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, LUIZ ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 29-06-2001 PP-00033 EMENT VOL-02037-03 PP-00454 RTJ VOL-00179-02 PP-00587
Julgamento
25 de Abril de 2001
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2061_DF-_25.04.2001.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART.

37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação.

Resumo Estruturado

CT0824 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, CONTROLE ABSTRATO, CARÁTER OBJETIVO, INTERESSE DE AGIR, PRELIMINAR, DESCABIMENTO, LEI, EXISTÊNCIA, VIGÊNCIA, EFEITOS, SUBSISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA. CT1155 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO, REMUNERAÇÃO, REVISÃO GERAL, OBRIGATORIEDADE, LEI ESPECÍFICA, NECESSIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INICIATIVA PRIVATIVA, MORA LEGISLATIVA, DECLARAÇÃO, ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, CHEFE DO EXECUTIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, INICIATIVA, ATO DE PODER, CONFIGURAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, CUMPRIMENTO, PRAZO, FIXAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitada a preliminar e julgada procedente, em parte, a ação direta de inconstitucionalidade. Acórdãos citados: ADI-14 , ADI-733 , MS-22439. N.PP.:. Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 06/12/01, (MLR). Alteração: 19/11/03, (MLR).
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