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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80829 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 80829 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

DIVINO JOSÉ DE MATOS, GERALDO FERREIRA DA SILVA CÔRTES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 24-08-2001 PP-00045 EMENT VOL-02040-05 PP-01034

Julgamento

8 de Maio de 2001

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_80829_DF-_08.05.2001.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO: IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO A POSSIBILITAR A EXECUÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

1. O habeas-corpus, por não ser sucedâneo de agravo de instrumento, não pode ser utilizado para requerer o trânsito de recurso extraordinário obstado na origem.
2. Improcedente a tese de que não é possível a execução de mandado de prisão por inexistir decisão transitada em julgado se o impetrante interpôs agravo regimental intempestivamente, advindo embargos de declaração também extemporâneos. Habeas-corpus indeferido.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, "HABEAS CORPUS", SUBSTITTUIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESTRANCAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRIBUNAL "A QUO". - INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MANDADO DE PRISÃO, CARACTERIZAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO, DECISÃO, (STJ).

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Acórdãos citados: AGCRQO-197032 (RTJ-167/1030). N.PP.:(05). Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 15/02/02, (MLR). Alteração: 12/04/05, (COF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2999882/habeas-corpus-hc-80829-df

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