26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80829 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 80829 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
DIVINO JOSÉ DE MATOS, GERALDO FERREIRA DA SILVA CÔRTES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 24-08-2001 PP-00045 EMENT VOL-02040-05 PP-01034
Julgamento
8 de Maio de 2001
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
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Ementa
HABEAS-CORPUS. PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO: IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO A POSSIBILITAR A EXECUÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
1. O habeas-corpus, por não ser sucedâneo de agravo de instrumento, não pode ser utilizado para requerer o trânsito de recurso extraordinário obstado na origem.
2. Improcedente a tese de que não é possível a execução de mandado de prisão por inexistir decisão transitada em julgado se o impetrante interpôs agravo regimental intempestivamente, advindo embargos de declaração também extemporâneos. Habeas-corpus indeferido.
Resumo Estruturado
- IMPOSSIBILIDADE, "HABEAS CORPUS", SUBSTITTUIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESTRANCAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRIBUNAL "A QUO". - INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MANDADO DE PRISÃO, CARACTERIZAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO, DECISÃO, (STJ).
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00169 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Acórdãos citados: AGCRQO-197032 (RTJ-167/1030). N.PP.:(05). Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 15/02/02, (MLR). Alteração: 12/04/05, (COF).
