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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 80719 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 80719 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ANTÔNIO MARCOS PIMENTA NEVES, ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTROS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 28-09-2001 PP-00037 EMENT VOL-02045-01 PP-00143
Julgamento
26 de Junho de 2001
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_80719_SP-_26.06.2001.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO - TEMOR DE FUGA DO RÉU - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - RAZÕES DE NECESSIDADE INOCORRENTES - INADMISSIBILIDADE DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE - PEDIDO DEFERIDO. A PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL

. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU
. - A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. O CLAMOR PÚBLICO, AINDA QUE SE TRATE DE CRIME HEDIONDO, NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE
. - O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312)- não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por incabível, a aplicação analógica do que se contém no art. 323, V, do CPP, que concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal. Precedentes
. - A acusação penal por crime hediondo não justifica, só por si, a privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu. A PRESERVAÇÃO DA CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES E DA ORDEM PÚBLICA NÃO CONSUBSTANCIA, SÓ POR SI, CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA DA PRISÃO CAUTELAR
. - Não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional de privação cautelar da liberdade individual, a alegação de que o réu, por dispor de privilegiada condição econômico-financeira, deveria ser mantido na prisão, em nome da credibilidade das instituições e da preservação da ordem pública. ABANDONO DO DISTRITO DA CULPA PARA EVITAR SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - DESCABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA
. - Não cabe prisão preventiva pelo só fato de o agente - movido pelo impulso natural da liberdade - ausentar-se do distrito da culpa, em ordem a evitar, com esse gesto, a caracterização da situação de flagrância. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE
. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva. DISCURSOS DE CARÁTER AUTORITÁRIO NÃO PODEM JAMAIS SUBJUGAR O PRINCÍPIO DA LIBERDADE
. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. , LXI e LXV)- não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. , LVII)- presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da não-culpabilidade, em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário.

Decisão

Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para invalidar o decreto de prisão preventiva, confirmando a liminar anteriormente concedida. Falou, pelo paciente, o Dr. Antonio Cláudio Mariz de Oliveira. 2ª Turma, 26.06.2001.

Resumo Estruturado

- INVALIDAÇÃO, DECISÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, MEDIDA. INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÕES, NATUREZA, INFRAÇÃO PENAL, CRIME HEDIONDO, CLAMOR PÚBLICO, CONDIÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA, RÉU, ABANDONO, DISTRITO, CULPA, PROPÓSITO, IMPEDIMENTO, CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO, FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA, FATO CONCRETO, DEMONSTRAÇÃO, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, FUGA, PACIENTE. AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, CONDUTA, PACIENTE, CARACTERIZAÇÃO, INTERFERÊNCIA, PRODUÇÃO, PROVAS.

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RHC 64420, HC 68530, HC 71954, HC 72368, HC 78425, RHC 79200, HC 79781, HC 79812, HC 79857; RTJ 64/77, RTJ 99/651, RTJ 112/1115, RTJ 121/601, RTJ 128/749, RTJ 133/280, RTJ 134/798, RTJ 137/287, RTJ 138/216, RTJ 135/1111, RTJ 142/855, RTJ 142/878, RTJ 170/612, RTJ 172/159, RTJ 172/184, RTJ 175/715, RTJ 649/275, RTJ 662/347. N.PP.:(41). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 19/11/01, (MLR). Alteração: 22/11/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2998699/habeas-corpus-hc-80719-sp

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