Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2515 CE

I. - Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, acoimado de inconstitucional por vício formal e argüida a inconstitucionalidade material de dispositivos seus: perda do objeto da ação, dado que o citado Regimento Interno foi substituído por novo Regimento elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado, revogados os dispositivos acoimados de inconstitucionalidade material.

II. - Ocorrendo a revogação superveniente da norma atacada em ação direta, esta perde o seu objeto, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos.

III. - Precedentes do STF: ADIn 2.097-PR, Moreira Alves, Plen., 04.5.2000; ADIn 1.203-PI, Celso de Mello, Plen., 19.4.95. IV. - ADIn julgada prejudicada.

O Tribunal declarou o prejuízo da ação por revogação do ato impugnado. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 13.12.2001.

- PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS IMPUGNADOS // IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, PRODUÇÃO, NORMA, EFEITO CONCRETO. - OCORRÊNCIA, VÍCIO MATERIAL, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, PROCEDIMENTO INQUISITORIAL, OCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, REGIMENTO INTERNO, INEXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL, INCONSTITUCIONALIDADE, ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

Acórdãos citados: ADI 2097, ADI 1203. Número de páginas: (14). Análise: (COF). Revisão: (AAF). Inclusão: 10/09/02, (SVF).