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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2515 CE

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2515 CE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
DJ 01-03-2002 PP-00031 EMENT VOL-02059-01 PP-00176
Julgamento
13 de Dezembro de 2001
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: PERDA DE OBJETO.

I. - Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, acoimado de inconstitucional por vício formal e argüida a inconstitucionalidade material de dispositivos seus: perda do objeto da ação, dado que o citado Regimento Interno foi substituído por novo Regimento elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado, revogados os dispositivos acoimados de inconstitucionalidade material.
II. - Ocorrendo a revogação superveniente da norma atacada em ação direta, esta perde o seu objeto, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos.
III. - Precedentes do STF: ADIn 2.097-PR, Moreira Alves, Plen., 04.5.2000; ADIn 1.203-PI, Celso de Mello, Plen., 19.

Resumo Estruturado

- PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS IMPUGNADOS // IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, PRODUÇÃO, NORMA, EFEITO CONCRETO. - OCORRÊNCIA, VÍCIO MATERIAL, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, PROCEDIMENTO INQUISITORIAL, OCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, REGIMENTO INTERNO, INEXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL, INCONSTITUCIONALIDADE, ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: prejudicada. Acórdãos citados: ADI-2097, ADI-1203. N.PP.:. Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 10/09/02, (SVF).
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