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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 1710 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 1710 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
LUIZ ANTÔNIO SAMPAIO GOUVEIA, LUIZ ANTÔNIO SAMPAIO GOUVEIA, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
Publicação
DJ 28-06-2002 PP-00088 EMENT VOL-02075-02 PP-00338 RTJ VOL-00181-03 PP-00882
Julgamento
27 de Fevereiro de 2002
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_1710_SP-_27.02.2002.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE DIFAMAÇÃO. LEI DE IMPRENSA (ART. 21 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967). INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ART. 53 DA C.F. APLICAÇÃO IMEDIATA DA E.C. Nº 35 DE 20.12.2001. DESNECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FALTA DE JUSTA CAUSA, PORÉM, PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA: ARTIGO 43, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 35, de 20/12/2001, que deu nova redação ao art. 53 da Constituição Federal de 5/10/1988, os Deputados e Senadores já não gozam de imunidade processual, mas, apenas, de imunidade material, por suas opiniões, palavras e votos, proferidos, obviamente, no exercício do mandato ou em razão dele. Por crimes de outra natureza, respondem os parlamentares, perante esta Corte, agora sem necessidade de prévia licença da respectiva Casa Legislativa, como exigia o § 1º do art. 53 da C.F., em sua redação originária.
2. No caso presente, os fatos imputados pelo querelante ao querelado (ambos Advogados) ocorreram em plano inteiramente estranho ao exercício do mandato, pois relacionados a divergências, no âmbito de um mesmo escritório de Advocacia, com manifestações de ambas as partes pela Imprensa.
3. Sendo assim, a queixa-crime pode ser examinada por esta Corte, para recebê-la ou rejeitá-la, embora os fatos tenham ocorrido a 24 de novembro de 2000, antes, portanto, do advento da referida E.C. nº 35, de 20/12/2001. É que esta, suprimindo a imunidade meramente processual, antes existente, opera, desde logo, e alcança a queixa-crime, no estágio em que se encontra o feito.
4. A queixa, porém, é de ser rejeitada, pois o querelado e o Ministério Público federal conseguiram demonstrar a atipicidade da conduta descrita na inicial, como difamação, sobretudo em face das circunstâncias em que se deu a divergência entre então colegas de escritório de advocacia.
5. Falta, em conseqüência, justa causa para a ação penal, o que justifica a rejeição, nos termos do art. 43, inc. I, do Código de Processo Penal.
6. O art. da Lei nº 8.038, de 28/5/1990, até autoriza, na oportunidade do exame inicial da denúncia ou queixa, um juízo mais amplo, de improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. A isso se poderia chegar, no caso, se se concluísse, desde logo, pela falta do "animus difamandi".
7. Mas não se precisa ir a tanto, bastando o reconhecimento da atipicidade do fato narrado na inicial ou da falta de justa causa para a ação penal.
8. Nesse sentido é a decisão unânime do Tribunal, rejeitando a queixa-crime e determinando o arquivamento dos autos.
9. Desnecessária, porém, a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público, para eventual ação penal contra o querelante, por crime de denunciação caluniosa, pois, como salientou o Ministério Público federal, aquele "teve apenas por escopo defender o que considerava", embora sem razão, "um ultraje a sua honra objetiva".

Resumo Estruturado

- APLICABILIDADE IMEDIATA, INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL, EXTINÇÃO, IMUNIDADE PROCESSUAL, PARLAMENTARES, SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, LICENÇA PRÉVIA, CASA LEGISLATIVA. - AUSÊNCIA, IMUNIDADE MATERIAL, INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO, CONDUTA, PARLAMENTAR. - REJEIÇÃO, QUEIXA, FALTA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, ATIPICIDADE, FATOS // INOCORRÊNCIA, CRIME, DIFAMAÇÃO. - DESNECESSIDADE, REMESSA, CÓPIA, AUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, INOCORRÊNCIA, CRIME, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA // OBJETIVO, QUERELANTE, DEFESA, HONRA OBJETIVA.

Doutrina

  • Obra: TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitada a queixa-crime ante a ausência de justa causa para a ação penal. Acórdãos citados: Inq-390 , Inq-396, Inq-874-AgR , RE-210917, RE-220687 ; RTJ-129 (RTJ-138/419)/975, RTJ-135/509, RTJ-(RTJ-166/844) 166/133.(RTJ-169/727) Obs.: - O Inq-1710 foi objeto dos Inq-ED rejeitados em 02/10/2002. N.PP.:. Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 21/10/02, (SVF). Alteração: 23/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2992998/inquerito-inq-1710-sp

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