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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0026242-46.2017.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
TOMIE SATO SAKAKIBARA, JOSÉ AMÉRICO CASTANHEIRA BORGES, FRANCISCO LOBO DA COSTA RUIZ E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 17-05-2002 PP-00059 EMENT VOL-02069-01 PP-00096 RTJ VOL-00191-01 PP-00151
Julgamento
10 de Abril de 2002
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23242_SP-_10.04.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. PRESCRIÇÃO: Lei 8.112/90, art. 142.

I. - Ilícito administrativo que constitui, também, ilícito penal: o ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias.
II. - Precedente do MS 23.401 DF">STF: MS 23.401-DF, Velloso, Plenário.
III. - Na hipótese de a infração disciplinar constituir também crime, os prazos de prescrição previstos na lei penal têm aplicação: Lei 8.112/90, art. 142, § 2º. Inocorrência de prescrição, no caso.
IV. - Alegação de flagrante preparado: alegação impertinente no procedimento administrativo.
V. - Mandado de segurança indeferido.

Decisão

O Tribunal indeferiu a segurança. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ilmar Galvão, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Celso de Mello. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 10.04.2002.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECORRÊNCIA, FALTA, JULGAMENTO DEFINITIVO, AÇÃO PENAL // VALIDADE, JULGAMENTO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CRIME FUNCIONAL, RECEBIMENTO, PROPINA, ANTERIORIDADE, DECISÃO, PROCESSO PENAL // INOCORRÊNCIA, AFETAÇÃO, PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. - DISTINÇÃO, ILÍCITO ADMINISTRATIVO, ILÍCITO PENAL // AUTONOMIA, INSTÂNCIAS JULGADORAS // OBSERVÂNCIA, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADMISSIBILIDADE, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, FALTA RESIDUAL, INOCORRÊNCIA, ABRANGÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, JUÍZO CRIMINAL. - POSSIBILIDADE, SENTENÇA PENAL, VINCULAÇÃO, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, DECORRÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA, FATO, NEGATIVA, AUTORIA. - VALIDADE, FORMA, MANDADO, APURAÇÃO, OCORRÊNCIA, DESNECESSIDADE, DENÚNCIA ESCRITA // AUSÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA // DESCABIMENTO, DILAÇÃO PROBATÓRIA, MATÉRIA CONTROVERTIDA, MANDADO DE SEGURANÇA // // DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, FLAGRANTE PREPARADO, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA CRIMINAL. - INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA // APLICAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL PENAL, CORRELAÇÃO, INFRAÇÃO, DUPLICIDADE, INSTÂNCIAS.

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: MS 21098 (RTJ-137/663), MS 21293 (RTJ-165/523), MS 21294, MS 23401, MS 22477, MS 21545, RMS 22033 (RTJ-168/171), MS 22737. N.PP.:(22). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 22/10/02, (SVF). Alteração: 13/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2991563/mandado-de-seguranca-ms-23242-sp

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