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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 2702 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Pet 2702 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS, CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS E OUTROS, ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA E OUTROS, SÉRGIO MAZZILLO E OUTROS, ROSELY RIBEIRO DE CARVALHO PESSANHA

Publicação

DJ 19-09-2003 PP-00016 EMENT VOL-02124-04 PP-00804

Julgamento

18 de Setembro de 2002

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorPET_2702_RJ-_18.09.2002.pdf
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Ementa

Caso O GLOBO X GAROTINHO.

1. Liminar deferida em primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de Justiça, que proíbe empresa jornalística de publicar conversas telefônicas entre o requerente - então Governador de Estado e, ainda hoje, pretendente à presidência da República - e outras pessoas, objeto de interceptação ilícita e gravação por terceiros, a cujo conteúdo teve acesso o jornal.
2. Interposição pela empresa de recurso extraordinário pendente de admissão no Tribunal a quo.
3. Propositura pela recorrente de ação cautelar - que o STF recebe como petição - a pleitear, liminarmente, (1) autorização de publicação imediata da matéria e (2) subida imediata do RE à apreciação do STF, porque inaplicável ao caso o art. 542, § 3º, C.Pr.Civil.
4. Objeções da PGR à admissibilidade (1) de pedido cautelar ao STF, antes de admitido o RE na instância a qua; (b) do próprio RE contra decisão de caráter liminar: razões que aconselham, no caso, fazer abstração delas.
5. Primeiro pedido liminar: natureza de tutela recursal antecipada: exigência de qualificada probabilidade de provimento do recurso extraordinário.
6. Impossibilidade de afirmação no caso de tal pressuposto da tutela recursal antecipada: (a) polêmica - ainda aberta no STF - acerca da viabilidade ou não da tutela jurisdicional preventiva de publicação de matéria jornalística ofensiva a direitos da personalidade; (b) peculiaridade, de extremo relevo, de discutir-se no caso da divulgação jornalística de produto de interceptação ilícita - hoje, criminosa - de comunicação telefônica, que a Constituição protege independentemente do seu conteúdo e, conseqüentemente, do interesse público em seu conhecimento e da notoriedade ou do protagonismo político ou social dos interlocutores.
7. Vedação, de qualquer modo, da antecipação de tutela, quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (C.Pr.Civ., art. 273, § 2º), que é óbvio, no caso, na perspectiva do requerido, sob a qual deve ser examinado.
8. Deferimento parcial do primeiro pedido para que se processe imediatamente o recurso extraordinário, de retenção incabível nas circunstâncias, quando ambas as partes estão acordes, ainda que sob prismas contrários, em que a execução, ou não, da decisão recorrida lhes afetaria, irreversivelmente as pretensões substanciais conflitantes.

Decisão

O Tribunal, por maioria de votos, referendou o ato de Sua Excelência, o Relator, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio, quanto à medida liminar, para a divulgação do material existente, a título de informação. Plenário, 18.09.2002.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, RETENÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LIMINAR, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, OBSERVÂNCIA, GARANTIA FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE, PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL "A QUO", PROLAÇÃO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, TRAMITAÇÃO, RECURSO, SUPREMA CORTE. NECESSIDADE, VEROSSIMILHANÇA, ALEGAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, TUTELA RECURSAL. CONCORDÂNCIA, DUALIDADE, PARTE PROCESSUAL, OCORRÊNCIA, RISCO, LESÃO IRREVERSÍVEL, PRONUNCIAMENTO, JUDICIAL, DECISÃO RECORRIDA. - INDEFERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, CONTEÚDO, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, OBTENÇÃO, ESCUTA CLANDESTINA, VIOLAÇÃO, SIGILO, COMUNICAÇÃO, REQUERENTE. TENSÃO DIALÉTICA, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO, INTIMIDADE, PRIVACIDADE. OBSERVÂNCIA, GARANTIA, INVIOLABILIDADE, COMUNICAÇÃO PESSOAL, IRRELEVÂNCIA, CONTEÚDO, MENSAGEM. - CARACTERIZAÇÃO, PETIÇÃO, PEDIDO INCIDENTE, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, RECURSO, AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA, INOVAÇÃO, RELAÇÃO PROCESSUAL, DESNECESSIDADE, CITAÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MIN. GILMAR MENDES), CONFIGURAÇÃO, COLISÃO COMPLEXA, DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA, CONTRAPOSIÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À HONRA, ENVOLVIMENTO, INVIOLABILIDADE, SIGILO TELEFÔNICO. EXISTÊNCIA, DÚVIDA, FAVORECIMENTO, REQUERIDO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), DEFERIMENTO, LIMINAR, PUBLICAÇÃO, MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREVALÊNCIA, DIREITO-DEVER, INFORMAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, DIREITO, COLETIVIDADE. EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, RESPOSTA, INDENIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, OCORRÊNCIA, DANO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONFLITO APARENTE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO, CENSURA PRÉVIA JUDICIAL.

Doutrina

  • Obra: COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, IN DIREITOS
  • Autor: GILMAR MENDES
  • Obra: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
  • Autor: RAÚL CERVINI / L. FLÁVIO GOMES

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Pet 1158 AgR, Pet 1256 , Pe (RTJ-177/575) t 1414 QO , Pe (RTJ-167/51) t 2541 QO. - Veja Informativo 282 do STF. N.PP.:.(31) Análise:(FLO). Inclusão: 12/12/03, (MLR). Alteração: 04/04/06, (MSA).
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