Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82832 DF

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

CARLOS FERNANDES BARBOSA, JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_82832_DF-_01.07.2003.pdf

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Ementa

Habeas corpus.

2. Decreto de prisão preventiva. Fundamentação. A base empírica que justificou a decretação da prisão preventiva não se sustenta.

3. Policial militar. A circunstância de o paciente ser policial militar não é suficiente para embasar a prisão cautelar. Precedente.

4. O clamor público e a credibilidade das instituições, por si sós, não autorizam a custódia.

5. Habeas corpus deferido

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00317 ART- 00323 INC-00005 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido. Acórdãos citados: HC-79838 , HC-80719 . N.PP.:.(RTJ-180/262) Análise:(DMV). Revisão:(CTM). Inclusão: 30/03/04, (SVF).