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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 298694 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 298694 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MARIA TEREZA TAVARES A. ELIAS PREUSS, EDNA MARIA LOCATELLI E OUTROS, EVÉLCOR FORTES SALZANO E OUTROS
Publicação
DJ 23-04-2004 PP-00009 EMENT VOL-02148-06 PP-01270 RTJ VOL 00192-01 PP-00292
Julgamento
6 de Agosto de 2003
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_298694_SP-_06.08.2003.pdf
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Ementa

I.

Recurso extraordinário: letra a: possibilidade de confirmação da decisão recorrida por fundamento constitucional diverso daquele em que se alicerçou o acórdão recorrido e em cuja inaplicabilidade ao caso se baseia o recurso extraordinário: manutenção, lastreada na garantia da irredutibilidade de vencimentos, da conclusão do acórdão recorrido, não obstante fundamentado este na violação do direito adquirido. II. Recurso extraordinário: letra a: alteração da tradicional orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do RE, a, se for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juízo de admissibilidade do RE, a - para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituiçãonele prequestionados - e o juízo de mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso extraordinário. III. Irredutibilidade de vencimentos: garantia constitucional que é modalidade qualificada da proteção ao direito adquirido, na medida em que a sua incidência pressupõe a licitude da aquisição do direito a determinada remuneração. IV. Irredutibilidade de vencimentos: violação por lei cuja aplicação implicaria reduzir vencimentos já reajustados conforme a legislação anterior incidente na data a partir da qual se prescreveu a aplicabilidade retroativa da lei nova.

Resumo Estruturado

- CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONHECIMENTO, DIREITO, REAJUSTE, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SUPERVENIÊNCIA, LEI REVOGATÓRIA, PREVISÃO, RETROAÇÃO, EFEITO, OBSERVÂNCIA, IRREDUTIBILIDADE, VALOR NOMINAL, VENCIMENTO, RESULTADO, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, RECORRIDO // CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTENSÃO, TOTALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO, ANTERIORIDADE, BENEFÍCIO PRIVATIVO, MAGISTRADO // IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, MODALIDADE QUALIFICADA, ESPECÍFICA, DIREITO ADQUIRIDO // (STF), POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO, FAVORECIMENTO, SERVIDOR, JUSTIFICAÇÃO, DECISÃO, FUNDAMENTO DIVERSO, UTILIZADO, DECISÃO RECORRIDA // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, (STF), PRECEDÊNCIA, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, JUÍZO DE MÉRITO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , DESCABIMENTO, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERAÇÃO, FUNDAMENTO, ESTRANHO, DECISÃO, CORTE DE ORIGEM, NECESSIDADE, DISCUSSÃO, MATÉRIA, VIABILIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO // CORREÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, DISTINÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CARÁTER OBJETIVO, HIPÓTESE, AUTOS, VERIFICAÇÃO, IDENTIDADE, FUNDAMENTO, ACÓRDÃO RECORRIDO, MODELO, UTILIZAÇÃO, (STF), HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI // POSSIBILIDADE, PROVIMENTO, (RE), FUNDAMENTO DIVERSO, HIPÓTESE, ADEQUAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO (MIN. CARLOS VELLOSO). - (VOTO VENCIDO) , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, JULGAMENTO, TESE JURÍDICA, ACÓRDÃO RECORRIDO, RESULTADO, IMPOSSIBILIDADE, RELATOR, TRANSFERÊNCIA, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, SUSTENTAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA // INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO, "IURA NOVIT CURIA", RECURSO, NATUREZA, EXTRAORDINÁRIA (MIN. MOREIRA ALVES).

Doutrina

  • Obra: TEORIA E PRÁTICA DO PODER JUDICIÁRIO
  • Autor: CASTRO NUNES
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
  • Obra: O RECURSO DE AMPARO NO SISTEMA GERMÂNICO, SUB JUDICE, 20/21
  • Autor: PETER HÄBERLE
  • Obra: WESEN UND ENTWICKLUNG DER STAATSGERICHTSBARKEIT
  • Autor: HEINRICH TRIEPEL
  • Obra: THE AGE OF MARBURY, THEORIES OF JUDICIAL REVIEW VS. THEORIES OF
  • Autor: STEPHEN M. GRIFFIN

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Moreira Alves. Resultado: conhecido e desprovido. Acórdãos citados: -1160, MS-21216 , RE-85944-ED, RE-146647 , RE-146749 , RE-255858, RE-258980, RE-298695, RE-376853. Decisão monocrática citada:AI-280057-ED. N.PP.:(70). Análise:(JBM). Revisão:(RCO). Inclusão: 19/01/05, (MLR). Alteração: 03/02/05, (MLR).
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