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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2721 ES

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2721 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
05/12/2003
Julgamento
6 de Agosto de 2003
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2721_ES-_06.08.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 235/02. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA INICIATIVA RESERVADA. ATUAÇÃO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Circunscrições regionais de trânsito. Instituição. Matéria reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a quem compete, com exclusividade, exercer a direção superior da administração estadual e dispor sobre sua organização e estrutura. Observância ao modelo federal pelos estados-membros, que têm autonomia para se auto-organizarem nos limites impostos pela Constituição Federal.
2. Inércia do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativo das matérias de sua competência. Atuação parlamentar. Impossibilidade. Em virtude da cláusula constitucional da reserva de iniciativa, somente ao Governador, que detém o poder discricionário, compete avaliar a conveniência e a oportunidade administrativa e financeira de serem criados órgãos regionais na estrutura organizacional direta e indireta. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 235, de 30 de abril de 2002, do Estado do Espírito Santo.

Acórdão

O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 235, de 30 de abril de 2002, do Estado do Espírito Santo. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 06.08.2003.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 227 (RTJ 177/1013), ADI 821 MC, ADI 1391, ADI 2417 MC; RTJ 57/384, RTJ 69/638, RTJ 88/13, RTJ 92/1000. Número de páginas: (09). Análise:(DMV). Revisão:(JBM). Inclusão: 18/05/04, (MLR). Alteração: 13/12/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2979678/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2721-es

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