Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2721 ES

1. Circunscrições regionais de trânsito. Instituição. Matéria reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a quem compete, com exclusividade, exercer a direção superior da administração estadual e dispor sobre sua organização e estrutura. Observância ao modelo federal pelos estados-membros, que têm autonomia para se auto-organizarem nos limites impostos pela Constituição Federal.

2. Inércia do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativo das matérias de sua competência. Atuação parlamentar. Impossibilidade. Em virtude da cláusula constitucional da reserva de iniciativa, somente ao Governador, que detém o poder discricionário, compete avaliar a conveniência e a oportunidade administrativa e financeira de serem criados órgãos regionais na estrutura organizacional direta e indireta. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 235, de 30 de abril de 2002, do Estado do Espírito Santo.

O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 235, de 30 de abril de 2002, do Estado do Espírito Santo. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 06.08.2003.

- VIDE EMENTA.

Acórdãos citados: ADI 227 (RTJ 177/1013), ADI 821 MC, ADI 1391, ADI 2417 MC; RTJ 57/384, RTJ 69/638, RTJ 88/13, RTJ 92/1000. Número de páginas: (09). Análise:(DMV). Revisão:(JBM). Inclusão: 18/05/04, (MLR). Alteração: 13/12/2018, CLS.