jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 1987 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 1987 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PGDF - MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, EDMAYRE GOMIDE LIMA JESUS, MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

Publicação

DJ 21-05-2004 PP-00033 EMENT VOL-02152-01 PP-00052

Julgamento

1 de Outubro de 2003

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_1987_DF-_01.10.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/00. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Preliminar. Cabimento. Admissibilidade da reclamação contra qualquer ato, administrativo ou judicial, que desafie a exegese constitucional consagrada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que a ofensa se dê de forma oblíqua.
2. Ordem de seqüestro deferida em razão do vencimento do prazo para pagamento de precatório alimentar, com base nas modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 30/2000. Decisão tida por violada - ADI 1662-SP, Maurício Corrêa, DJ de 19/09/2003: Prejudicialidade da ação rejeitada, tendo em vista que a superveniência da EC 30/00 não provocou alteração substancial na regra prevista no § 2º do artigo 100 da Constituição Federal.
3. Entendimento de que a única situação suficiente para motivar o seqüestro de verbas públicas destinadas à satisfação de dívidas judiciais alimentares é a relacionada à ocorrência de preterição da ordem de precedência, a essa não se equiparando o vencimento do prazo de pagamento ou a não-inclusão orçamentária.
4. Ausente a existência de preterição, que autorize o seqüestro, revela-se evidente a violação ao conteúdo essencial do acórdão proferido na mencionada ação direta, que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. A decisão do Tribunal, em substância, teve sua autoridade desrespeitada de forma a legitimar o uso do instituto da reclamação. Hipótese a justificar a transcendência sobre a parte dispositiva dos motivos que embasaram a decisão e dos princípios por ela consagrados, uma vez que os fundamentos resultantes da interpretação da Constituição devem ser observados por todos os tribunais e autoridades, contexto que contribui para a preservação e desenvolvimento da ordem constitucional.
5. Mérito. Vencimento do prazo para pagamento de precatório. Circunstância insuficiente para legitimar a determinação de seqüestro. Contrariedade à autoridade da decisão proferida na ADI 1662. Reclamação admitida e julgada procedente.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa, Relator, julgando procedente o pedido formulado na reclamação e prejudicado o agravo regimental, o julgamento foi suspenso por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Falou pela interessada o Dr. Marcos Luís Borges de Resende. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 05.06.2002. Após o relatório e voto proferido pelo Senhor Ministro Maurício Corrêa, Relator, julgando procedente o pedido formulado na inicial e declarando o prejuízo do agravo, Sua Excelência indicou adiamento para aguardar-se o quorum completo do Tribunal. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 21.05.2003. O Tribunal, preliminarmente, conheceu da ação, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Março Aurélio, que não a conheciam. No mérito, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a reclamação e prejudicado o agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava improcedente. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 01.10.2003.

Resumo Estruturado

- PROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, MOTIVO, ATO IMPUGNADO, DESCUMPRIMENTO, AUTORIDADE, DECISÃO, (STF), EFEITO VINCULANTE, PROFERIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO, AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE, DETERMINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, PRETERIÇÃO, DIREITO, PRECEDÊNCIA, CABIMENTO, SEQUESTRO, VERBA PÚBLICA, FINALIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, ORIGEM, DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, (TRT), ALEGAÇÃO, EXPIRAÇÃO, PRAZO LEGAL, PAGAMENTO, EMBASAMENTO, DECISÃO. - (STF), ADMISSIBILIDADE, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, OBSERVÂNCIA, EFETIVIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PRESERVAÇÃO, AUTORIDADE, DECISÃO, ATO, IMPUGNAÇÃO, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA, (STF), INEXIGÊNCIA, SUPORTE, FORMA EXPRESSA, NORMA LEGAL, SUSPENSÃO // SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, DISCIPLINA, SEQUESTRO, ÂMBITO, PRECATÓRIO TRABALHISTA, IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, VENCIMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, DÉBITO TRABALHISTA. - INSTRUÇÃO NORMATIVA, (TST), REFERÊNCIA, UNIFORMIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, EQUIPARAÇÃO, PRETERIÇÃO, DIREITO, PRECEDÊNCIA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, DÉBITO, ORÇAMENTO, OBJETIVO, PERMISSÃO, SEQUESTRO, VERBA PÚBLICA, QUITAÇÃO, DÍVIDA JUDICIAL TRABALHISTA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), DESCONHECIMENTO, RECLAMAÇÃO, ENTENDIMENTO, AÇÃO DIRETA, DECISÃO, LIMITAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA "ERGA OMNES", IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO RECLAMADA, FUNDAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, POSTERIORIDADE, RESULTADO, DESRESPEITO, DECISÃO, (STF), REFERÊNCIA, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, ANTERIORIDADE // RESULTADO, POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, INVOCAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO ANTERIOR, (STF), CONTROLE CONCENTRADO, SUSPENSÃO, NORMA, SENTIDO, SEMELHANÇA, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. NÉLSON JOBIM), DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, MOTIVO DETERMINANTE, DECISÃO, EFEITO VINCULANTE, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIVERSIDADE, DISCIPLINA, IDENTIDADE, MATÉRIA, ANTERIORIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF) // INTRODUÇÃO, (ADI), PRESSUPOSTO, LIMITE OBJETIVO, COISA JULGADA, AÇÃO, MATÉRIA PROCESSUAL. - (VOTO VENCIDO), (MINS. MARÇO AURÉLIO E CARLOS BRITTO), DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DESRESPEITO, JULGADO, (STF), ATO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, POSTERIORIDADE, ATO NORMATIVO, SUPORTE, PEDIDO // IMPOSSIBILIDADE, ENTENDIMENTO, OCORRÊNCIA, DESRESPEITO, DECISÃO, (STF), RISCO, ADOÇÃO, PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ATO, IMPUGNAÇÃO, DIVERSIDADE, MATÉRIA, DECISÃO, ALEGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CELSO DE MELLO), CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, FUNÇÃO PROCESSUAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PREVALECIMENTO, INTEGRIDADE, AUTORIDADE, EFICÁCIA SUBORDINANTE, DECISÃO, EFEITO VINCULANTE, PLENÁRIO, (STF), HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. GILMAR MENDES), APLICAÇÃO, CASO CONCRETO, RAZÃO DETERMINANTE, DECISÃO, ALEGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO // AÇÃO DECLARATÓRIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CARÁTER DUPLO, CARÁTER AMBIVALENTE // EFEITO VINCULANTE, DECORRÊNCIA, PAPEL, POLÍTICO-INSTITUCIONAL, DESEMPENHO, CORTE CONSTITUCIONAL // IMPOSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, ALCANCE, EFEITO VINCULANTE, PARTE DISPOSITIVA, NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO DETERMINANTE.

Doutrina

  • Obra: null
  • Autor: MARTIN KRIELE
  • Obra: THEORIE DER RECHTSGEWINNUNG
  • Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E GILMAR FERREIRA MENDES
  • Obra: CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
  • Autor: CHRISTIAN PESTALOZZA
  • Obra: VERFASSUNGSPROZESSRECHT
  • Autor: NORBERT WISCHERMANN
  • Obra: RECHTSKRAFT UND BINDUNGSWIRKUNG
  • Autor: KLAUS VOGEL
  • Obra: RECHTSKRAFT UND GESETZESKRAFT
  • Autor: null

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADC 4 (RTJ-169/383), ADI 27 (RTJ-132/945), ADI 29 (RTJ-132/483), Rcl 329 (RTJ-132/620), Rcl 372, Rcl 390, Rcl 399 (RTJ-157/433), Rcl 448 (RTJ-163/821), Rcl 784 (RTJ-53/508), Rcl 1169 (RTJ-183/510), ADI 1662, Rcl 1722, Rcl 1723 AgR-QO (RTJ-179/995), Rcl 1862, Rcl 1880 AgR, Rcl 1923 (RTJ-183/585), Rcl 2126, Rcl 2143 AgR (RTJ-187/150). Decisões monocráticas citadas: Rcl 167, RE 221795, RE 228844, RE 364160, RE 384521, AI 423252. N.PP.:.(62) Análise:(JBM). Inclusão: 17/06/04, (SVF). Alteração: 06/01/06 (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2977597/reclamacao-rcl-1987-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 4374 PE

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 26 dias

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1906618 SP 2020/0307637-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 197917 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 596177 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 363852 MG