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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2363 PA

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 2363 PA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MUNICÍPIO DE CAPITÃO POÇO, ALFREDO AUGUSTO CASANOVA NELSON RIBEIRO E OUTRO (A/S), PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8º REGIÃO, IRANEIDE GALDINO MOREIRA E OUTRO (A/S)

Publicação

DJ 01-04-2005 PP-00007 EMENT VOL-02185-01 PP-00139 RTJ VOL-00193-02 PP-00513 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 170-182

Julgamento

23 de Outubro de 2003

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_2363_PA-_23.10.2003.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO.

2. Seqüestro de recursos do Município de Capitão Poço. Débitos trabalhistas.
3. Afronta à autoridade da decisão proferida na ADI 1662.
4. Admissão de seqüestro de verbas públicas somente na hipótese de quebra da ordem cronológica. Não equiparação às situações de não-inclusão da despesa no Orçamento.
5. Efeito vinculante das decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade.
6. Eficácia que transcende o caso singular.
7. Alcance do efeito vinculante que não se limita à parte dispositiva da decisão.
8. Aplicação das razões determinantes da decisão proferida na ADI 1662.
9. Reclamação que se julga procedente

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Carlos Britto. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente, e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 23.10.2003.

Resumo Estruturado

- CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, STF, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, AUSÊNCIA, IDENTIDADE, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARÂMETRO, RECLAMAÇÃO. ALCANCE, EFEITO VINCULANTE, ADI, FUNDAMENTO DETERMINANTE, DECISÃO, ABRANGÊNCIA, NORMA DECISÓRIA CONCRETA, IDÉIA JURÍDICA, INERÊNCIA, CONTEÚDO, PARTE DISPOSITIVA, DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, PARTE DISPOSITIVA, DECISÃO, CONSEQÜÊNCIA, INUTILIDADE, INSTITUTO, AUSÊNCIA, DIFERENCIAÇÃO, INSTITUTO, COISA JULGADA, FORÇA DE LEI, REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, STF, PRESERVAÇÃO, ORDEM CONSTITUCIONAL. - EXISTÊNCIA, REITERAÇÃO, DECISÃO, STF, CONTROLE DIFUSO, APLICAÇÃO, PRECEDENTE, FIXAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, SITUAÇÃO IDÊNTICA, REPRODUÇÃO, LEI, DIVERSIDADE, MUNICÍPIO. AUTORIZAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, OBJETO, DECISÃO, CONFRONTO, SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, STF. - PROCEDÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, ATO, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, ORDEM, BLOQUEIO, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICÍPIO, COTA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CABIMENTO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NORMA, AUTORIZAÇÃO, SEQÜESTRO, VERBA PÚBLICA, SATISFAÇÃO, PRECATÓRIO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE, SEQÜESTRO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, QUEBRA, ORDEM CRONOLÓGICA, REQUISIÇÃO, AUSÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, SITUAÇÃO, VENCIMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTÍCIA, DISPOSITIVO, ADCT, AUTORIZAÇÃO, SEQÜESTRO, VERBA PÚBLICA, APLICAÇÃO, CASO, PARCELAMENTO, PRECATÓRIO. - VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, STF, PARÂMETRO, DECISÃO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPROCEDÊNCIA, MÉRITO, RECLAMAÇÃO, FUNDAMENTO DIVERSO, ATO, OBJETO, ADI.

Doutrina

  • Obra: CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
  • Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E GILMAR FERREIRA MENDES

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADC 4 MC , AD I 1662 , Rc (RTJ 169/469) l 1880 AgR-QO, Rcl 1987, Rcl 1862, Rcl 2102, RE 221795, RE 228844, RE 345048, RE 364160, RE 384521, RE 423252. - Decisão monocrática citada: Rcl 167 - RDA-206/246. - Legislação estrangeira citada: § 31 da Lei Orgânica da Corte Constitucional da Alemanha. N.PP.: 20. Análise: JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2976786/reclamacao-rcl-2363-pa

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