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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 348827 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 348827 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EDITORA O DIA S/A, JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTROS, WALMYR MATTOS, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES E OUTROS
Publicação
DJ 06-08-2004 PP-00062 EMENT VOL-02158-05 PP-00926 RT v. 94, n. 831, 2005, p. 191-193
Julgamento
1 de Junho de 2004
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_348827_RJ-_01.06.2004.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA. DECADÊNCIA: Lei 5.250, de 9.02.67 - Lei de Imprensa- art. 56: NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88, art. , Ve X.

I. - O art. 56 a Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela Constituição de 1988, art. , incisos V e X.

Decisão

- A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe negou provimento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 01.06.2004.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO ATUAL, DISPOSITIVO, LEI DE IMPRENSA, FIXAÇÃO, PRAZO, DECADÊNCIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), INCOMPATIBILIDADE, SISTEMA DE TARIFAÇÃO, LEI DA IMPRENSA, SISTEMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA // POSSIBILIDADE, CONVIVÊNCIA, PRECEITO CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, HONRA, DIGNIDADE, PESSOA HUMANA, (MIN. GILMAR MENDES).

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: REsp 52842">STJ: REsp - 52842. - Veja: Informativo nº 350. N.PP.:(10). Análise:(CEL). Revisão:(ANA). Inclusão: 26/10/04, (SVF). Alteração: 25/08/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2970702/recurso-extraordinario-re-348827-rj

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