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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3128 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3128 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR, ARTUR DE CASTILHO NETO E OUTRO (A/S), CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 18-02-2005 PP-00004 EMENT VOL-02180-03 PP-00450 RDDT n. 135, 2006, p. 216-218
Julgamento
18 de Agosto de 2004
Relator
ELLEN GRACIE
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Ementa

EMENTAS:

1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. , XXXVI, 146, III, 149, 150, Ie III, 194, 195, IIe § 6º, da CF, e art. , caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento.
2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. , caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, 150, Ie III, 194, 195, IIe § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. , caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. , §únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. , § único, Ie II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. , § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos Ie II, do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituiçãoda República, com a redação dada por essa mesma Emenda.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. Votou o Presidente. Em seguida, após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, e Carlos Britto, que julgavam procedente a ação e declaravam a inconstitucionalidade do artigo , parágrafo único, incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que a julgava improcedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Falaram, pelas requerentes, Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR, o Dr. Artur Castilho Neto e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pelas amici curiae, Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social-FENAFISP; Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região-SINDIPOL; Associação Nacional dos Advogados da União e dos Advogados das Entidades Federais-ANAJUR; Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior-ANDES; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social-ANFIP; Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União-FENAJUFE; Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal-UNAFISCO SINDICAL; Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal-SINDJUS-DF, os Drs. Mauro Menezes e José Luiz Wagner; pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Ribeiro Costa e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 26.05.2004. - Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 23.6.2004. - O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação em relação ao caput do artigo da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, e os Senhores Ministros Carlos Britto, Março Aurélio e Celso de Mello. Por unanimidade, o Tribunal julgou inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas, respectivamente, nos incisos I e IIdo parágrafo único do artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003, pelo que aplica-se, então, à hipótese do artigo da EC nº 41/2003 o § 18 do artigo 40 do texto permanente da Constituição, introduzido pela mesma emenda constitucional. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18.08.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, CINQUENTA POR CENTO, (50%), SESSENTA POR CENTO, (60%), PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO, (EMC), CARACTERIZAÇÃO, TRATAMENTO, DISCRIMINAÇÃO, SERVIDOR, INATIVIDADE, ESTADO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, RECEBIMENTO, TRATAMENTO, DESVANTAGEM, RELAÇÃO, SERVIDOR INATIVO, QUADRO, UNIÃO FEDERAL, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ISONOMIA TRIBUTÁRIA // TEOR, DISPOSITIVO, (EMC), CRIAÇÃO, HIPÓTESE, IMUNIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, ESTRUTURA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, LIMITAÇÃO, MATERIAL, FORMAL // (STF), APLICAÇÃO, MODO, TELEOLÓGICO, NORMA, RELAÇÃO, IMUNIDADE, SENTIDO, EXAME, FIM SUBJACENTE, NORMA CONSTITUCIONAL, ABRANGÊNCIA, FATO, NECESSIDADE, GARANTIA, FIM PÚBLICO, FEDERAÇÃO, LIBERDADE RELIGIOSA, PROCESSO DEMOCRÁTICO, EDUCAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO // SERVIDOR PÚBLICO, INATIVIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIMITAÇÃO, VALOR MÁXIMO, FIXAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, SERVIDOR, ATIVIDADE // REGIME GERAL PREVIDÊNCIA, UTILIZAÇÃO, VALOR, BENEFÍCIO, CRITÉRIO CONSTITUCIONAL, IGUALDADE NORMATIVA, DESCONSIDERAÇÃO, PESSOA, BENEFICIÁRIA // POSIÇÃO, SERVIDOR APOSENTADO, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE SOCIAL, CUSTEIO, SISTEMA PREVIDENCIÁRIO // (EMC), CONTESTAÇÃO, ALTERAÇÃO, NATUREZA CONTRIBUTIVA, REGIME PREVIDENCIAL, TRANSFORMAÇÃO, CARÁTER, CONTRIBUTIVO, SOLIDÁRIO // CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, TRIBUTO, EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA, DOUTRINA, CLASSIFICAÇÃO, QUADRO, TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO, ESPÉCIE AUTÔNOMA, SUBESPÉCIE, IMPOSTO, TAXA // CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TRIBUTO, OBEDIÊNCIA, REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, RESULTADO, DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL, RECEITA, SUBMISSÃO, FINALIDADE, ESPECIFICAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL // IMPOSTO, FUNDAMENTAÇÃO, PODER, IMPÉRIO, ESTADO // TAXA, CONCEITO, BENEFÍCIO, NOÇÃO, CONTRAPRESTAÇÃO // CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONCEITO, SOLIDARIEDADE, RELAÇÃO, INTEGRANTE, GRUPO SOCIAL, ECONÔMICO, FUNÇÃO, FINALIDADE. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. GILMAR MENDES) , INCONSTITUCIONALIDADE, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO, (EMC), VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, FIXAÇÃO, DIFERENCIAÇÃO, SERVIDOR, ESTADO, (DF), MUNICÍPIO, COMPARAÇÃO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL // INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, INSTITUTO, DIREITO, RESULTADO, LEI NOVA, POSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA // FACE, INSUFICIÊNCIA, PRINCÍPIO, DIREITO ADQUIRIDO, ORDEM CONSTITUCIONAL, UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO, SEGURANÇA JURÍDICA, TRADUÇÃO, PROTEÇÃO, CONFIANÇA, DEPÓSITO, SUBSISTÊNCIA, MODELO LEGAL // SISTEMA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ESSENCIALIDADE, IDÉIA, SOLIDARIEDADE, RESULTADO, PREMISSA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RELAÇÃO, SOLVABILIDADE, SISTEMA, AUSÊNCIA, BENEFÍCIO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. CARLOS VELLOSO) , INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO, (EMC), FIXAÇÃO, PERCENTUAL, (50%), (60%), DIFERENCIAÇÃO, SERVIDOR, ESTADO, (DF), MUNICÍPIO, COMPARAÇÃO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, OFENSA, PRINCÍPIO ISONÔMICO // CONSTITUCIONALIDADE, "CAPUT", ARTIGO, (EMC), DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, INATIVIDADE, PENSIONISTA, INCIDÊNCIA, PARCELA, PROVENTO, PENSÃO, SUPERAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, FIXAÇÃO, BENEFÍCIO, REGIME GERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORMIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL // CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CARÁTER TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, SOLIDARIEDADE, PARTICIPAÇÃO, TOTALIDADE, SOCIEDADE, DESTINAÇÃO, SEGURANÇA, DIREITO, RELAÇÃO, SAÚDE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL // IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, AUSÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CLASSE, SERVIDOR PÚBLICO, INEXISTÊNCIA, DIREITO, AUSÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, RESSALVA, HIPÓTESE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA // LEGISLAÇÃO, INSTITUIÇÃO, TRIBUTO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ALCANCE, TOTALIDADE, SUJEITO PASSIVO, CAMPO, INCIDÊNCIA, DESCRIÇÃO, LEI. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. ELLEN GRACIE) , INCONSTITUCIONALIDADE, TOTALIDADE, ARTIGO, (EMC), SUJEIÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA // CARACTERIZAÇÃO, BI-TRIBUTAÇÃO, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, COINCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, INCIDÊNCIA, PROVENTO, PENSÃO // CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MODALIDADE, TRIBUTO, VINCULAÇÃO, TIPO, PRESTAÇÃO, DESTINAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, FUNDO, SEGURIDADE SOCIAL, INEXISTÊNCIA, CAUSA LEGÍTIMA, IMPOSIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIDOR APOSENTADO, FUNDAMENTAÇÃO, TESE, "DÉFICIT", PREVIDÊNCIA, ALEGAÇÃO, FATO PASSADO, AUSÊNCIA, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR // IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUINTE DERIVADO, INTERMÉDIO, EMENDA CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, EXCEÇÃO, REGRA, INCIDÊNCIA, CASO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, BI-TRIBUTAÇÃO, ISONOMIA TRIBUTÁRIA, DIVERSIDADE , APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, RESSALVA, HIPÓTESE, CABIMENTO, EXCEÇÃO // CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO, BENEFÍCIO, NECESSIDADE, INDICAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA, FONTE, CUSTEIO, GARANTIA, SERVIDOR, JUSTIFICATIVA, COBRANÇA // REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CARÁTER CONTRIBUTIVO, NECESSIDADE, CORRELAÇÃO, CUSTO, BENEFÍCIO // OFENSA, EQUILÍBRIO FINANCEIRO, ATUARIAL, SUBVERSÃO, VINCULAÇÃO CAUSAL, FATO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO, OBJETIVO, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, AUSÊNCIA, CONTRAPARTIDA, CONCESSÃO, SERVIDOR, ACESSO, NOVIDADE, BENEFÍCIO, RESULTADO, COBRANÇA, AUSÊNCIA, CAUSA EFICIENTE // OFENSA, PRINCÍPIO, ISONOMIA, IMPOSIÇÃO, DESIGUALDADE, CONTRIBUINTE, APOSENTADORIA, ANTERIORIDADE, POSTERIORIDADE, VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL // IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUINTE DERIVADO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, GARANTIA INDIVIDUAL, CIDADÃO, FIXAÇÃO, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, DENOMINAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA // EVOLUÇÃO, SISTEMA, APOSENTADORIA, SETOR PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, GARANTIA, PRÊMIO, CONCESSÃO, SERVIDOR, RAZÃO, NATUREZA, VÍNCULO, ATIVIDADE ESTATAL // EXCLUSIVA, ATUAÇÃO, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, POSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, CONFORMIDADE, TERMO, SISTEMA CONSTITUCIONAL, VIGÊNCIA // EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, REGIME, PREVIDÊNCIA, CARÁTER CONTRIBUTIVO, PREVALÊNCIA, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, FIXAÇÃO, LIMITE, IDADE, APOSENTADORIA, TETO, VALOR, APOSENTADORIA, PENSÃO. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. CARLOS BRITTO) , INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, (EMC), EXTENSÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, APOSENTADORIA, PENSIONISTA // SOLIDARIEDADE, RESULTADO, AÇÃO CONJUNTA, PARCERIA, SOCIEDADE, ESTADO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, AÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, BENEFÍCIO, APOSENTADO, PENSIONISTA // PROVENTO, APOSENTADORIA, PENSÃO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, SERVIDOR PÚBLICO, CONDICIONAMENTO, PREENCHIMENTO, REQUISITO CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, NORMA GERAL, DENOMINAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO // MOMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, DIREITO ADQUIRIDO, TRANSFORMAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COBERTURA, MANTO, PETREALIDADE, INVIABILIDADE, ATO, LEGISLATIVO, SUJEIÇÃO, APOSENTADO, RETORNO, SITUAÇÃO, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. CELSO DE MELLO) , INTEGRALIDADE, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, TOTALIDADE, ARTIGO, (EMC), INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTOS, INATIVO, PENSIONISTA // PODER, REFORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBORDINAÇÃO, MULTIPLICIDADE, LIMITAÇÃO, ORDEM, FORMAL, CIRSCUNSTANCIAL, MATERIAL // CLÁUSULA PÉTREA, CARACTERIZAÇÃO, ESFORÇO, CONSTITUINTE, SEGURANÇA, INTEGRIDADE, (CF), OBSTÁCULO, SURGIMENTO, ALTERAÇÃO, RESULTADO, ENFRAQUECIMENTO, DESTRUIÇÃO, CONSEQUÊNCIA, MUDANÇA, IDENTIDADE, SISTEMA CONSTITUCIONAL // EMENDA CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, OBJETO, CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE // MOMENTO, ANTERIORIDADE, (EMC), SERVIDOR PÚBLICO, INATIVIDADE, PENSIONISTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, NECESSIDADE, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA, INVESTIDURA, TITULARIDADE, DIREITO SUBJETIVO, CONSEQÜÊNCIA, AMPARO, REPRESENTAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA // CLÁUSULA PÉTREA, OBJETIVO, OBSTÁCULO, PODER, REFORMA, ESTADO, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESULTADO, COMPROMETIMENTO, DIREITOS, GARANTIAS FUNDAMENTAIS // COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL // DECRETAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIFICAÇÃO, CARÁTER, FUNDAMENTALIDADE, PRINCÍPIO, PROIBIÇÃO, RETROCESSO SOCIAL, OBSTÁCULO, DESCONSTITUIÇÃO, CONQUISTA, CIDADÃO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1934 ART-00113 (n.3)

Observações

- Acórdãos citados: ADC 1 (RTJ 156/721), ADC 3 (RTJ 187/3), ADI 159 (RTJ 147/376), ADI 223 MC (RTJ 132/571), SS 775 AgR (Informativo nº-8), ADI 790 (RTJ 147/921), SS 819 AgR, ADI 939 (RTJ 151/755), ADI 939 MC, ADI 1141, ADI 1303 MC (RTJ 174/743), ADI 1402 MC, ADI 1430, ADI 1430 MC (RTJ 164/98), ADI 1441 MC (RTJ 166/890), MS 1447, Rp 1451 (RTJ 127/789), ADI 2010 MC (RTJ 181/73), ADI 2087 MC (RTJ 189/68), ADI 2110, ADI 2111, ADI 2777, ADI 2874 (RTJ 189/200), RE 70009 (RTJ 83/74), RE 72509 ED-Edv, RE 77131 (RTJ 72/155), RE 92232 (RTJ 97/842),RE 94020 (RTJ 104/269), RE 99955 (RTJ 116/1065), RE 105137 (RTJ 15/379), RE 105137 (RTJ 119/783), RE 105322 (RTJ 118/709), RE 116683 (RTJ 137/398), RE 146733 (RTJ 143/684), RE 158577 (RTJ 149/654), RE 163094 (RTJ 148/932), RE 163204 (RTJ 166/267), RE 163989 (RTJ 151/646), RE 166772 (RTJ 156/666), RE 199753, RE 225602 (RTJ 178/428), RE 226855 (RTJ 174/916), RE 250590 AgR, RE 298694, RE 325822 (RTJ 190/333); RTJ 134/1112, RTJ 143/724, RTJ 156/451, RTJ 166/267, RTJ 166/893, RTJ 178/428, RTJ 181/73. -VEJA Informativos 349 e 357 do STF; Estatuto do Servidor Público de 1952; Exposição de motivos da Proposta de Emenda nº 41/03, itens 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71; art. 28 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão; Acórdão nº 173/2001 do Tribunal Constitucional Português; Acórdão nº 39/84 do Tribunal Constitucional português; "Acórdãos do Tribunal Constitucional", vol. 3/95-131, 117-118, 1984, Imprensa Nacional, Lisboa. Legislação estrangeira citada: art. 2º da Lei Constitucional Francesa de 14/8/1884. N.PP.:(327). Análise:(JBM). Inclusão: 02/06/05, (CSM). Alteração: 06/02/06, (MLR).
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