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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3128 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3128 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA
Publicação
18/02/2005
Julgamento
18 de Agosto de 2004
Relator
ELLEN GRACIE
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Ementa

EMENTAS:

1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. , XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. , caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento.
2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. , caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. , caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. , § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. , § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. , caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da Republica, com a redação dada por essa mesma Emenda.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. Votou o Presidente. Em seguida, após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, e Carlos Britto, que julgavam procedente a ação e declaravam a inconstitucionalidade do artigo , parágrafo único, incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que a julgava improcedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Falaram, pelas requerentes, Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR, o Dr. Artur Castilho Neto e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pelas amici curiae, Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social-FENAFISP; Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região-SINDIPOL; Associação Nacional dos Advogados da União e dos Advogados das Entidades Federais-ANAJUR; Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior-ANDES; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social-ANFIP; Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União-FENAJUFE; Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal-UNAFISCO SINDICAL; Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal-SINDJUS-DF, os Drs. Mauro Menezes e José Luiz Wagner; pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Ribeiro Costa e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 26.05.2004. - Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 23.6.2004. - O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação em relação ao caput do artigo da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, e os Senhores Ministros Carlos Britto, Março Aurélio e Celso de Mello. Por unanimidade, o Tribunal julgou inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas, respectivamente, nos incisos I e IIdo parágrafo único do artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003, pelo que aplica-se, então, à hipótese do artigo da EC nº 41/2003 o § 18 do artigo 40 do texto permanente da Constituição, introduzido pela mesma emenda constitucional. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18.08.2004.

Acórdão

- O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação em relação ao caput do artigo da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, e os Senhores Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello. Por unanimidade, o Tribunal julgou inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas, respectivamente, nos incisos I e II do parágrafo único do artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003, pelo que aplica-se, então, à hipótese do artigo da EC nº 41/2003 o § 18 do artigo 40 do texto permanente da Constituição, introduzido pela mesma emenda constitucional. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Cezar Peluso.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, CINQUENTA POR CENTO, (50%), SESSENTA POR CENTO, (60%), PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO, (EMC), CARACTERIZAÇÃO, TRATAMENTO, DISCRIMINAÇÃO, SERVIDOR, INATIVIDADE, ESTADO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, RECEBIMENTO, TRATAMENTO, DESVANTAGEM, RELAÇÃO, SERVIDOR INATIVO, QUADRO, UNIÃO FEDERAL, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ISONOMIA TRIBUTÁRIA // TEOR, DISPOSITIVO, (EMC), CRIAÇÃO, HIPÓTESE, IMUNIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, ESTRUTURA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, LIMITAÇÃO, MATERIAL, FORMAL // (STF), APLICAÇÃO, MODO, TELEOLÓGICO, NORMA, RELAÇÃO, IMUNIDADE, SENTIDO, EXAME, FIM SUBJACENTE, NORMA CONSTITUCIONAL, ABRANGÊNCIA, FATO, NECESSIDADE, GARANTIA, FIM PÚBLICO, FEDERAÇÃO, LIBERDADE RELIGIOSA, PROCESSO DEMOCRÁTICO, EDUCAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO // SERVIDOR PÚBLICO, INATIVIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIMITAÇÃO, VALOR MÁXIMO, FIXAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, SERVIDOR, ATIVIDADE // REGIME GERAL PREVIDÊNCIA, UTILIZAÇÃO, VALOR, BENEFÍCIO, CRITÉRIO CONSTITUCIONAL, IGUALDADE NORMATIVA, DESCONSIDERAÇÃO, PESSOA, BENEFICIÁRIA // POSIÇÃO, SERVIDOR APOSENTADO, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE SOCIAL, CUSTEIO, SISTEMA PREVIDENCIÁRIO // (EMC), CONTESTAÇÃO, ALTERAÇÃO, NATUREZA CONTRIBUTIVA, REGIME PREVIDENCIAL, TRANSFORMAÇÃO, CARÁTER, CONTRIBUTIVO, SOLIDÁRIO // CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, TRIBUTO, EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA, DOUTRINA, CLASSIFICAÇÃO, QUADRO, TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO, ESPÉCIE AUTÔNOMA, SUBESPÉCIE, IMPOSTO, TAXA // CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TRIBUTO, OBEDIÊNCIA, REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, RESULTADO, DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL, RECEITA, SUBMISSÃO, FINALIDADE, ESPECIFICAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL // IMPOSTO, FUNDAMENTAÇÃO, PODER, IMPÉRIO, ESTADO // TAXA, CONCEITO, BENEFÍCIO, NOÇÃO, CONTRAPRESTAÇÃO // CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONCEITO, SOLIDARIEDADE, RELAÇÃO, INTEGRANTE, GRUPO SOCIAL, ECONÔMICO, FUNÇÃO, FINALIDADE. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. GILMAR MENDES) , INCONSTITUCIONALIDADE, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO, (EMC), VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, FIXAÇÃO, DIFERENCIAÇÃO, SERVIDOR, ESTADO, (DF), MUNICÍPIO, COMPARAÇÃO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL // INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, INSTITUTO, DIREITO, RESULTADO, LEI NOVA, POSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA // FACE, INSUFICIÊNCIA, PRINCÍPIO, DIREITO ADQUIRIDO, ORDEM CONSTITUCIONAL, UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO, SEGURANÇA JURÍDICA, TRADUÇÃO, PROTEÇÃO, CONFIANÇA, DEPÓSITO, SUBSISTÊNCIA, MODELO LEGAL // SISTEMA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ESSENCIALIDADE, IDÉIA, SOLIDARIEDADE, RESULTADO, PREMISSA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RELAÇÃO, SOLVABILIDADE, SISTEMA, AUSÊNCIA, BENEFÍCIO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. CARLOS VELLOSO) , INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO, (EMC), FIXAÇÃO, PERCENTUAL, (50%), (60%), DIFERENCIAÇÃO, SERVIDOR, ESTADO, (DF), MUNICÍPIO, COMPARAÇÃO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, OFENSA, PRINCÍPIO ISONÔMICO // CONSTITUCIONALIDADE, "CAPUT", ARTIGO, (EMC), DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, INATIVIDADE, PENSIONISTA, INCIDÊNCIA, PARCELA, PROVENTO, PENSÃO, SUPERAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, FIXAÇÃO, BENEFÍCIO, REGIME GERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORMIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL // CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CARÁTER TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, SOLIDARIEDADE, PARTICIPAÇÃO, TOTALIDADE, SOCIEDADE, DESTINAÇÃO, SEGURANÇA, DIREITO, RELAÇÃO, SAÚDE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL // IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, AUSÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CLASSE, SERVIDOR PÚBLICO, INEXISTÊNCIA, DIREITO, AUSÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, RESSALVA, HIPÓTESE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA // LEGISLAÇÃO, INSTITUIÇÃO, TRIBUTO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ALCANCE, TOTALIDADE, SUJEITO PASSIVO, CAMPO, INCIDÊNCIA, DESCRIÇÃO, LEI. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. ELLEN GRACIE) , INCONSTITUCIONALIDADE, TOTALIDADE, ARTIGO, (EMC), SUJEIÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA // CARACTERIZAÇÃO, BI-TRIBUTAÇÃO, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, COINCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, INCIDÊNCIA, PROVENTO, PENSÃO // CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MODALIDADE, TRIBUTO, VINCULAÇÃO, TIPO, PRESTAÇÃO, DESTINAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, FUNDO, SEGURIDADE SOCIAL, INEXISTÊNCIA, CAUSA LEGÍTIMA, IMPOSIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIDOR APOSENTADO, FUNDAMENTAÇÃO, TESE, "DÉFICIT", PREVIDÊNCIA, ALEGAÇÃO, FATO PASSADO, AUSÊNCIA, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR // IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUINTE DERIVADO, INTERMÉDIO, EMENDA CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, EXCEÇÃO, REGRA, INCIDÊNCIA, CASO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, BI-TRIBUTAÇÃO, ISONOMIA TRIBUTÁRIA, DIVERSIDADE , APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, RESSALVA, HIPÓTESE, CABIMENTO, EXCEÇÃO // CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO, BENEFÍCIO, NECESSIDADE, INDICAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA, FONTE, CUSTEIO, GARANTIA, SERVIDOR, JUSTIFICATIVA, COBRANÇA // REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CARÁTER CONTRIBUTIVO, NECESSIDADE, CORRELAÇÃO, CUSTO, BENEFÍCIO // OFENSA, EQUILÍBRIO FINANCEIRO, ATUARIAL, SUBVERSÃO, VINCULAÇÃO CAUSAL, FATO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO, OBJETIVO, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, AUSÊNCIA, CONTRAPARTIDA, CONCESSÃO, SERVIDOR, ACESSO, NOVIDADE, BENEFÍCIO, RESULTADO, COBRANÇA, AUSÊNCIA, CAUSA EFICIENTE // OFENSA, PRINCÍPIO, ISONOMIA, IMPOSIÇÃO, DESIGUALDADE, CONTRIBUINTE, APOSENTADORIA, ANTERIORIDADE, POSTERIORIDADE, VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL // IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUINTE DERIVADO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, GARANTIA INDIVIDUAL, CIDADÃO, FIXAÇÃO, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, DENOMINAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA // EVOLUÇÃO, SISTEMA, APOSENTADORIA, SETOR PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, GARANTIA, PRÊMIO, CONCESSÃO, SERVIDOR, RAZÃO, NATUREZA, VÍNCULO, ATIVIDADE ESTATAL // EXCLUSIVA, ATUAÇÃO, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, POSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, CONFORMIDADE, TERMO, SISTEMA CONSTITUCIONAL, VIGÊNCIA // EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, REGIME, PREVIDÊNCIA, CARÁTER CONTRIBUTIVO, PREVALÊNCIA, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, FIXAÇÃO, LIMITE, IDADE, APOSENTADORIA, TETO, VALOR, APOSENTADORIA, PENSÃO. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. CARLOS BRITTO) , INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, (EMC), EXTENSÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, APOSENTADORIA, PENSIONISTA // SOLIDARIEDADE, RESULTADO, AÇÃO CONJUNTA, PARCERIA, SOCIEDADE, ESTADO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, AÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, BENEFÍCIO, APOSENTADO, PENSIONISTA // PROVENTO, APOSENTADORIA, PENSÃO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, SERVIDOR PÚBLICO, CONDICIONAMENTO, PREENCHIMENTO, REQUISITO CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, NORMA GERAL, DENOMINAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO // MOMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, DIREITO ADQUIRIDO, TRANSFORMAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COBERTURA, MANTO, PETREALIDADE, INVIABILIDADE, ATO, LEGISLATIVO, SUJEIÇÃO, APOSENTADO, RETORNO, SITUAÇÃO, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. CELSO DE MELLO) , INTEGRALIDADE, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, TOTALIDADE, ARTIGO, (EMC), INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTOS, INATIVO, PENSIONISTA // PODER, REFORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBORDINAÇÃO, MULTIPLICIDADE, LIMITAÇÃO, ORDEM, FORMAL, CIRSCUNSTANCIAL, MATERIAL // CLÁUSULA PÉTREA, CARACTERIZAÇÃO, ESFORÇO, CONSTITUINTE, SEGURANÇA, INTEGRIDADE, ( CF), OBSTÁCULO, SURGIMENTO, ALTERAÇÃO, RESULTADO, ENFRAQUECIMENTO, DESTRUIÇÃO, CONSEQUÊNCIA, MUDANÇA, IDENTIDADE, SISTEMA CONSTITUCIONAL // EMENDA CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, OBJETO, CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE // MOMENTO, ANTERIORIDADE, (EMC), SERVIDOR PÚBLICO, INATIVIDADE, PENSIONISTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, NECESSIDADE, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA, INVESTIDURA, TITULARIDADE, DIREITO SUBJETIVO, CONSEQÜÊNCIA, AMPARO, REPRESENTAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA // CLÁUSULA PÉTREA, OBJETIVO, OBSTÁCULO, PODER, REFORMA, ESTADO, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESULTADO, COMPROMETIMENTO, DIREITOS, GARANTIAS FUNDAMENTAIS // COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL // DECRETAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIFICAÇÃO, CARÁTER, FUNDAMENTALIDADE, PRINCÍPIO, PROIBIÇÃO, RETROCESSO SOCIAL, OBSTÁCULO, DESCONSTITUIÇÃO, CONQUISTA, CIDADÃO.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 327. Análise: 15/05/2009, MMR. Revisão: 27/05/2009, JBM. Alteração: 20/08/2009, TBS. Alteração: 20/02/2020, (DIH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2968289/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3128-df

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