26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2291 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 2291 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, PGE-RJ - LEONARDO ESPÍNDOLA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, OSVALDO ANTUNES PORTO
Publicação
DJ 04-02-2005 PP-00008 EMENT VOL-02178-01 PP-00070 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 133-138
Julgamento
2 de Setembro de 2004
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Reclamação. 2.Precatório trabalhista. Ordem cronológica.
3. Seqüestro determinado pelo TRT da 1a Região.
4. Pretendida cassação da ordem de seqüestro.
5. Interpretação do art. 100, § 2º, em combinação com o art. 78, § 4º, do ADCT.
6. Violação ao conteúdo da decisão proferida na ADI 1662 , em que o STF teria reconhecido que somente a hipótese de preterição no direito d (Rel. Min. Maurício Corrêa) e precedência autoriza o seqüestro de recursos públicos.
7. Ausência de prova constitutiva do direito alegado. Ônus da prova ao reclamante. Art. 156 do RISTF e art. 13 da Lei 8.038/90.
8. Reclamação improcedente. Liminar cassada
Decisão
Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da reclamação, vencidos os Senhores Mins. Carlos Britto, Março Aurélio e Sepúlveda Pertence. No mérito, por unanimidade, o Tribunal julgou improcedente a reclamação e cassou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator.
Resumo Estruturado
(CÍVEL) - VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00100 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Acórdão citado: ADI 1662 (RTJ-189/469). N.PP.:(08). Análise:(RDC). Inclusão: 14/03/05, (SVF).