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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2291 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 2291 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, PGE-RJ - LEONARDO ESPÍNDOLA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, OSVALDO ANTUNES PORTO

Publicação

DJ 04-02-2005 PP-00008 EMENT VOL-02178-01 PP-00070 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 133-138

Julgamento

2 de Setembro de 2004

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_2291_RJ-_02.09.2004.pdf
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Ementa

Reclamação. 2.Precatório trabalhista. Ordem cronológica.

3. Seqüestro determinado pelo TRT da 1a Região.
4. Pretendida cassação da ordem de seqüestro.
5. Interpretação do art. 100, § 2º, em combinação com o art. 78, § 4º, do ADCT.
6. Violação ao conteúdo da decisão proferida na ADI 1662 , em que o STF teria reconhecido que somente a hipótese de preterição no direito d (Rel. Min. Maurício Corrêa) e precedência autoriza o seqüestro de recursos públicos.
7. Ausência de prova constitutiva do direito alegado. Ônus da prova ao reclamante. Art. 156 do RISTF e art. 13 da Lei 8.038/90.
8. Reclamação improcedente. Liminar cassada

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da reclamação, vencidos os Senhores Mins. Carlos Britto, Março Aurélio e Sepúlveda Pertence. No mérito, por unanimidade, o Tribunal julgou improcedente a reclamação e cassou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: ADI 1662 (RTJ-189/469). N.PP.:(08). Análise:(RDC). Inclusão: 14/03/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2967698/reclamacao-rcl-2291-rj