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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 83515 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 83515 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JUAREZ MARIN, WILSON JOSÉ LOPES, ISABEL MEDEIROS MARIN, DIONES FELIPE MARIN, HELTON CESAR MARIN, MIRIAM ANTÔNIA MARIN, ANDREI ZENKNER SCHMIDT, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 04-03-2005 PP-00011 EMENT VOL-02182-03 PP-00401 RTJ VOL-00193-02 PP-00609
Julgamento
16 de Setembro de 2004
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83515_RS-_16.09.2004.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE CONVERSAS INTERCEPTADAS NOS RELATÓRIOS APRESENTADOS AO JUIZ. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO. APURAÇÃO DE CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO.

1. É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da L. 9.296/96.
2. A interceptação telefônica foi decretada após longa e minuciosa apuração dos fatos por CPI estadual, na qual houve coleta de documentos, oitiva de testemunhas e audiências, além do procedimento investigatório normal da polícia. Ademais, a interceptação telefônica é perfeitamente viável sempre que somente por meio dela se puder investigar determinados fatos ou circunstâncias que envolverem os denunciados.
3. Para fundamentar o pedido de interceptação, a lei apenas exige relatório circunstanciado da polícia com a explicação das conversas e da necessidade da continuação das investigações. Não é exigida a transcrição total dessas conversas o que, em alguns casos, poderia prejudicar a celeridade da investigação e a obtenção das provas necessárias (art. , § 2º, da L. 9.296/96).
5. Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação. Do contrário, a interpretação do art. 2º, III, da L. 9.296/96 levaria ao absurdo de concluir pela impossibilidade de interceptação para investigar crimes apenados com reclusão quando forem estes conexos com crimes punidos com detenção. Habeas corpus indeferido.

Decisão

O Tribunal, por votação majoritária, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, Ministro Nelson Jobim, Presidente, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que o deferia. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes, ocasionalmente, após proferirem seus votos, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e o Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelos pacientes, o Dr. Cezar Roberto Bitencourt e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Plenário, 16.09.2004.

Resumo Estruturado

- INDEFERIMENTO, PEDIDO, LEGALIDADE, RENOVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, MEIO, PROVA, APURAÇÃO, FATO COMPLEXO, CIRCUNSTÂNCIA, CRIME, EVASÃO DE DIVISAS, FORMAÇÃO, QUADRILHA, LAVAGEM, DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA // PEDIDO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, REALIZAÇÃO, BASE, ANTERIORIDADE, INVESTIGAÇÃO, POLÍCIA, PROVOCAÇÃO, VIRTUDE, (CPI), CRIME ORGANIZADO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (RS), REDE, FARMÁCIA ECONÔMICA // LEGISLAÇÃO, EXIGÊNCIA, PEDIDO, RENOVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, RELATÓRIO, POLÍCIA, SÍNTESE, CONVERSA, GRAVAÇÃO, INFORMAÇÃO, APURAÇÃO, NECESSIDADE, CONTINUIDADE, INVESTIGAÇÃO, DESNECESSIDADE, TRANSCRIÇÃO, TOTALIDADE, CONTEÚDO // IMPOSSIBILIDADE, (HC), CONFRONTO, DIRETO, DEFESA, ACUSAÇÃO, DESCABIMENTO, ANÁLISE, ALEGAÇÃO, FALTA, CIENTIFICAÇÃO, (MP), SUPERAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA, DENÚNCIA, DEMONSTRAÇÃO, CONHECIMENTO, "PARQUET", PROVIDÊNCIA, REALIZAÇÃO // LEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, EMBASAMENTO, DENÚNCIA, CRIME, PENA, RECLUSÃO, CONEXÃO, CRIME, PUNIÇÃO, DETENÇÃO // INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, CARACTERIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, PRIVACIDADE, CIDADÃO, JUSTIFICAÇÃO, BASE, APURAÇÃO, CRIME GRAVE, PUNIÇÃO, PENA, RECLUSÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE) , CRITÉRIO, PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, NECESSIDADE, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE // CRIME PRINCIPAL, FORMAÇÃO, QUADRILHA, BASE, FUNDAMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, CONSEQÜÊNCIA, RESULTADO, DESCOBERTA, DIVERSIDADE, TIPO PENAL, PUNIÇÃO, DETENÇÃO. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) , (MIN. GILMAR MENDES) , RESSALVA, EXAME, POSTERIORIDADE, MATÉRIA, LEGALIDADE, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, APURAÇÃO, CRIME, PUNIÇÃO, DETENÇÃO, CONSIDERAÇÃO, CLAREZA, TEXTO CONSTITUCIONAL, RELAÇÃO, RESERVA LEGAL QUALIFICADA. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. MARÇO AURÉLIO) , DEFERIMENTO, PEDIDO, ENTENDIMENTO, RENOVAÇÃO, ILIMITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, CARACTERIZAÇÃO, QUEBRA, SIGILO, INDIVÍDUO // CARACTERIZAÇÃO, REGRA, SIGILO, COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA, PRESERVAÇÃO, PRIVACIDADE, DIREITO CONSTITUCIONAL, CIDADÃO // EXCEÇÃO, QUEBRA, AFASTAMENTO, SIGILO // RAZOABILIDADE, CONSIDERAÇÃO, AUSÊNCIA, LEVANTAMENTO, DADOS, PERÍODO, TRINTA DIAS, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, RESULTADO, EVIDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, PERMANÊNCIA, DILIGÊNCIA.

Doutrina

  • Obra: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
  • Autor: VICENTE GRECO FILHO
  • Obra: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - LEI 9296, DE 24.07.96
  • Autor: LUIZ FLÁVIO GOMES
  • Obra: PROVAS ILÍCITAS: INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AMBIENTAIS E
  • Autor: LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO

Observações

Acórdão citado: HC-69912 . -Veja Informativos 361, 365 do STF N.PP.:.(RTJ-155/508) Análise:(JBM). Inclusão: 27/04/05, (JBM). Alteração: 03/02/06, (SVF).
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