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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 2325 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-MC 2325 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, CARLOS ROBERTO MIGUEL E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 06-10-2006 PP-00032 EMENT VOL-02250-01 PP-00139 RDDT n. 135, 2006, p. 229
Julgamento
23 de Setembro de 2004
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-MC_2325_DF-_23.09.2004.pdf
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Ementa

PROCESSO OBJETIVO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR.

Surgindo a relevância e o risco de se manter com plena eficácia o preceito atacado, impõe-se o deferimento da medida acauteladora, suspendendo-o

Decisão

O Tribunal, apreciando a questão do princípio da anterioridade, emprestou interpretação conforme à Constituição e sem redução de texto, no sentido de afastar a eficácia do artigo da Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000, no tocante à inserção do § 5º do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96, e às inovações introduzidas no artigo 33, II, da referida lei, bem como à inserção do inciso IV. Observar-se-á, em relação a esses dispositivos, a vigência consentânea com o dispositivo constitucional da anterioridade, vale dizer, terão eficácia a partir de 1º de janeiro de 2001. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro-Relator, relativamente ao princípio da não-cumulatividade, deferindo a medida cautelar, pediu vista o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Falou pela requerente o Dr. Leonardo Greco. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 29.11.2000. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, indeferindo a liminar, pediu vista o Senhor Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 11.10.2001. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando a questão do princípio da anterioridade, deferiu, em parte, a cautelar para, mediante interpretação conforme à Constituição e sem redução de texto, afastar a eficácia do artigo da Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000, no tocante à inserção do § 5º do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96 e às inovações introduzidas no artigo 33, II, da referida lei, bem como à inserção do inciso IV. Observar-se-á, em relação a esses dispositivos, a vigência consentânea com o dispositivo constitucional da anterioridade, vale dizer, terão eficácia a partir de 1º de janeiro de 2001. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), indeferiu a cautelar no que toca ao mais. Votou o Presidente. Não votou o Senhor Ministro Carlos Britto por suceder ao Senhor Ministro Ilmar Galvão que já proferira voto. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Nelson Jobim, Presidente. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 23.09.2004.

Resumo Estruturado

- LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, IMPUGNAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, ICMS, INFLUÊNCIA, ATIVIDADE, INDÚSTRIA NACIONAL. NECESSIDADE, ANÁLISE CONJUNTA, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR, RAZÃO, CONJUGAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, EFICÁCIA IMEDIATA, ALTERAÇÃO, CREDITAMENTO, ICMS, ENTRADA, MERCADORIA, ATIVO FIXO, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, CONSEQÜÊNCIA, AUMENTO, TRIBUTO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, CONTRIBUINTE. - AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, NORMA, FIXAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DÉBITO, IMPOSTO, REFERÊNCIA, SAÍDA, MERCADORIA, CRÉDITO, ENTRADA, ATIVO PERMANENTE, SOMA, CRÉDITO, DECORRÊNCIA, ENTRADA, BEM DE PRODUÇÃO, LIMITE, PARCELA, DESGASTE, BEM, COMPOSIÇÃO, MERCADORIA VENDIDA. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, FIXAÇÃO, TERMO, CREDITAMENTO, ICMS, DECORRÊNCIA, ENTRADA, ENERGIA ELÉTRICA, RECEBIMENTO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, ICMS, OBJETIVO, ADEQUAÇÃO, REALIDADE, CONFORMIDADE, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, FIXAÇÃO, TÉCNICA, NÃO-CUMULATIVIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS VELLOSO: ALTERAÇÃO, CRITÉRIO, COMPENSAÇÃO, ICMS, FIXAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ANTERIOR, ADOÇÃO, CRÉDITO FINANCEIRO, POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, ENTRADA, ATIVO PERMANENTE, BEM, DESTINAÇÃO, CONSUMO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, IMPOSTO, LIMITAÇÃO, CRÉDITO, ICMS, 48 (QUARENTA E OITO), PARCELA, RISCO, APROVEITAMENTO PARCIAL, RAZÃO, DESVALORIZAÇÃO, MOEDA, CONFIGURAÇÃO, HIPÓTESE, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.

Doutrina

  • Obra: CRÉDITOS DE ENTRADA DE BENS DE CONSUMO OU DE ATIVO PERMANENTE E
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: DENUNCIAMOS. LEI COMPLEMENTAR 102/2000 "IN" REVISTA ASSOCIAÇÃO
  • Autor: SACHA CALMON
  • Obra: ICMS
  • Autor: ROQUE ANTONIO CARRAZZA
  • Obra: ICMS - CRÉDITOS PELA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO
  • Autor: MARÇO AURÉLIO GRECO
  • Obra: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1187, ADI 1622 . N.(RTJ-167/75) PP.: 62. Análise: 27/10/2006, AAC. Revisão: 08/01/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2966718/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-mc-2325-df