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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2325 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-MC_2325_DF-_23.09.2004.pdf
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Ementa

PROCESSO OBJETIVO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR.

Surgindo a relevância e o risco de se manter com plena eficácia o preceito atacado, impõe-se o deferimento da medida acauteladora, suspendendo-o

Decisão

O Tribunal, apreciando a questão do princípio da anterioridade, emprestou interpretação conforme à Constituição e sem redução de texto, no sentido de afastar a eficácia do artigo da Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000, no tocante à inserção do § 5º do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96, e às inovações introduzidas no artigo 33, II, da referida lei, bem como à inserção do inciso IV. Observar-se-á, em relação a esses dispositivos, a vigência consentânea com o dispositivo constitucional da anterioridade, vale dizer, terão eficácia a partir de 1º de janeiro de 2001. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro-Relator, relativamente ao princípio da não-cumulatividade, deferindo a medida cautelar, pediu vista o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Falou pela requerente o Dr. Leonardo Greco. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 29.11.2000. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, indeferindo a liminar, pediu vista o Senhor Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 11.10.2001. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando a questão do princípio da anterioridade, deferiu, em parte, a cautelar para, mediante interpretação conforme à Constituição e sem redução de texto, afastar a eficácia do artigo da Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000, no tocante à inserção do § 5º do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96 e às inovações introduzidas no artigo 33, II, da referida lei, bem como à inserção do inciso IV. Observar-se-á, em relação a esses dispositivos, a vigência consentânea com o dispositivo constitucional da anterioridade, vale dizer, terão eficácia a partir de 1º de janeiro de 2001. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), indeferiu a cautelar no que toca ao mais. Votou o Presidente. Não votou o Senhor Ministro Carlos Britto por suceder ao Senhor Ministro Ilmar Galvão que já proferira voto. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Nelson Jobim, Presidente. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 23.09.2004.

Acórdão

O Tribunal, apreciando a questão do princípio da anterioridade, emprestou interpretação conforme à Constituição e sem redução de texto, no sentido de afastar a eficácia do artigo da Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000, no tocante à inserção do § 5º do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96, e às inovações introduzidas no artigo 33, II, da referida lei, bem como à inserção do inciso IV. Observar-se-á, em relação a esses dispositivos, a vigência consentânea com o dispositivo constitucional da anterioridade, vale dizer, terão eficácia a partir de 1º de janeiro de 2001. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro-Relator, relativamente ao princípio da não-cumulatividade, deferindo a medida cautelar, pediu vista o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Falou pela requerente o Dr. Leonardo Greco. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 29.11.2000. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, indeferindo a liminar, pediu vista o Senhor Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 11.10.2001. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando a questão do princípio da anterioridade, deferiu, em parte, a cautelar para, mediante interpretação conforme à Constituição e sem redução de texto, afastar a eficácia do artigo da Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000, no tocante à inserção do § 5º do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96 e às inovações introduzidas no artigo 33, II, da referida lei, bem como à inserção do inciso IV. Observar-se-á, em relação a esses dispositivos, a vigência consentânea com o dispositivo constitucional da anterioridade, vale dizer, terão eficácia a partir de 1º de janeiro de 2001. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), indeferiu a cautelar no que toca ao mais. Votou o Presidente. Não votou o Senhor Ministro Carlos Britto por suceder ao Senhor Ministro Ilmar Galvão que já proferira voto. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Nelson Jobim, Presidente. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 23.09.2004.

Resumo Estruturado

- LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, IMPUGNAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, ICMS, INFLUÊNCIA, ATIVIDADE, INDÚSTRIA NACIONAL. NECESSIDADE, ANÁLISE CONJUNTA, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR, RAZÃO, CONJUGAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, EFICÁCIA IMEDIATA, ALTERAÇÃO, CREDITAMENTO, ICMS, ENTRADA, MERCADORIA, ATIVO FIXO, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, CONSEQÜÊNCIA, AUMENTO, TRIBUTO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, CONTRIBUINTE. - AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, NORMA, FIXAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DÉBITO, IMPOSTO, REFERÊNCIA, SAÍDA, MERCADORIA, CRÉDITO, ENTRADA, ATIVO PERMANENTE, SOMA, CRÉDITO, DECORRÊNCIA, ENTRADA, BEM DE PRODUÇÃO, LIMITE, PARCELA, DESGASTE, BEM, COMPOSIÇÃO, MERCADORIA VENDIDA. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, FIXAÇÃO, TERMO, CREDITAMENTO, ICMS, DECORRÊNCIA, ENTRADA, ENERGIA ELÉTRICA, RECEBIMENTO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, ICMS, OBJETIVO, ADEQUAÇÃO, REALIDADE, CONFORMIDADE, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, FIXAÇÃO, TÉCNICA, NÃO-CUMULATIVIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS VELLOSO: ALTERAÇÃO, CRITÉRIO, COMPENSAÇÃO, ICMS, FIXAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ANTERIOR, ADOÇÃO, CRÉDITO FINANCEIRO, POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, ENTRADA, ATIVO PERMANENTE, BEM, DESTINAÇÃO, CONSUMO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, IMPOSTO, LIMITAÇÃO, CRÉDITO, ICMS, 48 (QUARENTA E OITO), PARCELA, RISCO, APROVEITAMENTO PARCIAL, RAZÃO, DESVALORIZAÇÃO, MOEDA, CONFIGURAÇÃO, HIPÓTESE, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00103 INC-00009 ART- 00146 INC-00003 ART- 00148 ART- 00150 INC-00003 LET- B ART- 00155 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-a INC-00012 LET-C LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00034 "CAPUT" PAR-00005 PAR-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00019 ART-00020 ART-00033 INC-00001 INC-00002 INC-00003 REDAÇÃO ORIGINAL ART-00020 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00031 PAR-00001 PAR-00002 ART-00033 INC-00002 LET-a LET-b LET-c LET-d INC-00003 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LCP-102/2000 LEI KANDIR LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000092 ANO-1997 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000099 ANO-1999 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000102 ANO-2000 ART-00001 ART-00002 ART-00007 LEI COMPLEMENTAR

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1187, ADI 1622 (RTJ-167/75). Número de páginas: 62. Análise: 27/10/2006, AAC. Revisão: 08/01/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2966718/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2325-df

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