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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3369 DF XXXXX-93.2004.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-MC_3369_DF-_16.12.2004.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE LEI. CF, ART. 37, X; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004, DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

I. - Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII.
II. - Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto nº 01, de 05.11.2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a cautelar, para suspender, com eficácia ex tunc, o Ato Conjunto nº 01, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, publicado em 05 de novembro de 2004, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.12.2004.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a cautelar, para suspender, com eficácia ex tunc, o Ato Conjunto nº 01, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, publicado em 05 de novembro de 2004, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.12.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, ATO CONJUNTO, MESA, SENADO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEFINIÇÃO, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO, SENADO, CÂMARA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, (TCU), OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, LEI ESPECÍFICA, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ATO CONJUNTO, REVISÃO GERAL, REMUNERAÇÃO, DESNECESSIDADE, EDIÇÃO, LEI ESPECÍFICA, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, IMPOSIÇÃO, OBRIGATORIEDADE. - DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, AUDIÊNCIA, SENADO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, EVIDÊNCIA, URGÊNCIA, DECISÃO, EVITAÇÃO, REAJUSTE, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, ONERAÇÃO, COFRE PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (15). Análise:(JVC). Revisão:(RCO). Inclusão: 03/06/05, (AAS). Alteração: 19/09/05, (AAS). Alteração: 21/02/2020, (DIH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2963753/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3369-df-0005279-9320040010000

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