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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_529694_RS-_15.02.2005.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento.

2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº. 8213. Possibilidade. Precedentes.
3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.04.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86

Decisão

Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 15.02.2005.

Resumo Estruturado

- LEGALIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MENOR, TRABALHADOR RURAL, FINALIDADE, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INDEPENDÊNCIA, NULIDADE, VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, EFEITO RETROATIVO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO DE TRABALHO, CONFIGURAÇÃO, CONTRARIEDADE, NATUREZA TUTELAR, DIREITO DO TRABALHO.

Doutrina

  • Obra: HANS BROX
  • Autor: ALLGEMEINES SCHULDRECHT
  • Obra: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • Autor: ARNALDO SUSSEKIND
  • Obra: CONTRATO DE TRABALHO
  • Autor: AMAURI MASCARO NASCIMENTO
  • Obra: CURSO ELEMENTAR DE DIREITO DO TRABALHO
  • Autor: ORLANDO GOMES E ELSON GOTTSCHALK
  • Obra: DAS RECHTSGESCHÃFT
  • Autor: WERNER FLUME
  • Obra: DERECHO MEXICANO DEL TRABAJO
  • Autor: MARIO DE LA CUEVA
  • Obra: DROIT DU TRAVAIL
  • Autor: G. H. CAMERLYNK E GÉRARD LYON-CAEN
  • Obra: NOZIONE DI DIRITTO DEL LAVORO
  • Autor: SANTORO PASSARELLI
  • Obra: SCHULDRECHT
  • Autor: J. ESSER E E. SCHMIDT
  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO
  • Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 104654 (RTJ 118/1084), AI 105794 AgR (RTJ 118/723). N.PP.: 18. Análise: PCD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2963372/agravo-de-instrumento-ai-529694-rs

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