15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Agravo de instrumento.
2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº. 8213. Possibilidade. Precedentes.
3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.04.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86
Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 15.02.2005.
Resumo Estruturado
- LEGALIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MENOR, TRABALHADOR RURAL, FINALIDADE, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INDEPENDÊNCIA, NULIDADE, VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, EFEITO RETROATIVO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO DE TRABALHO, CONFIGURAÇÃO, CONTRARIEDADE, NATUREZA TUTELAR, DIREITO DO TRABALHO.
Doutrina
- Obra: HANS BROX
- Autor: ALLGEMEINES SCHULDRECHT
- Obra: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
- Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
- Obra: COMENTÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
- Autor: ARNALDO SUSSEKIND
- Obra: CONTRATO DE TRABALHO
- Autor: AMAURI MASCARO NASCIMENTO
- Obra: CURSO ELEMENTAR DE DIREITO DO TRABALHO
- Autor: ORLANDO GOMES E ELSON GOTTSCHALK
- Obra: DAS RECHTSGESCHÃFT
- Autor: WERNER FLUME
- Obra: DERECHO MEXICANO DEL TRABAJO
- Autor: MARIO DE LA CUEVA
- Obra: DROIT DU TRAVAIL
- Autor: G. H. CAMERLYNK E GÉRARD LYON-CAEN
- Obra: NOZIONE DI DIRITTO DEL LAVORO
- Autor: SANTORO PASSARELLI
- Obra: SCHULDRECHT
- Autor: J. ESSER E E. SCHMIDT
- Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO
- Autor: PONTES DE MIRANDA
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00097 ART- 00165 INC-00010 INC-00016 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
