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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 529694 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 529694 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PATRÍCIA LIMA BATISTA RODRIGUES, ELISEU VALDIR GROHE, SANDRA ERNESTINA RÜBENICH
Publicação
DJ 11-03-2005 PP-00043 EMENT VOL-02183-09 PP-01827 RTJ VOL-00193-01 PP-00417 RDECTRAB v. 12, n. 129, 2005, p. 176-190
Julgamento
15 de Fevereiro de 2005
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_529694_RS-_15.02.2005.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento.

2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº. 8213. Possibilidade. Precedentes.
3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.04.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86

Decisão

Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 15.02.2005.

Resumo Estruturado

- LEGALIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MENOR, TRABALHADOR RURAL, FINALIDADE, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INDEPENDÊNCIA, NULIDADE, VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, EFEITO RETROATIVO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO DE TRABALHO, CONFIGURAÇÃO, CONTRARIEDADE, NATUREZA TUTELAR, DIREITO DO TRABALHO.

Doutrina

  • Obra: HANS BROX
  • Autor: ALLGEMEINES SCHULDRECHT
  • Obra: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • Autor: ARNALDO SUSSEKIND
  • Obra: CONTRATO DE TRABALHO
  • Autor: AMAURI MASCARO NASCIMENTO
  • Obra: CURSO ELEMENTAR DE DIREITO DO TRABALHO
  • Autor: ORLANDO GOMES E ELSON GOTTSCHALK
  • Obra: DAS RECHTSGESCHÃFT
  • Autor: WERNER FLUME
  • Obra: DERECHO MEXICANO DEL TRABAJO
  • Autor: MARIO DE LA CUEVA
  • Obra: DROIT DU TRAVAIL
  • Autor: G. H. CAMERLYNK E GÉRARD LYON-CAEN
  • Obra: NOZIONE DI DIRITTO DEL LAVORO
  • Autor: SANTORO PASSARELLI
  • Obra: SCHULDRECHT
  • Autor: J. ESSER E E. SCHMIDT
  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO
  • Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 104654 (RTJ 118/1084), AI 105794 AgR (RTJ 118/723). N.PP.: 18. Análise: PCD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2963372/agravo-de-instrumento-ai-529694-rs

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