Agravo de instrumento. Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 529694 RS

Ementa

Agravo de instrumento.

2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº. 8213. Possibilidade. Precedentes.

3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.04.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86

5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 15.02.2005.

Resumo Estruturado

- LEGALIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MENOR, TRABALHADOR RURAL, FINALIDADE, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INDEPENDÊNCIA, NULIDADE, VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, EFEITO RETROATIVO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO DE TRABALHO, CONFIGURAÇÃO, CONTRARIEDADE, NATUREZA TUTELAR, DIREITO DO TRABALHO.

Doutrina

Obra: HANS BROX
Autor: ALLGEMEINES SCHULDRECHT
Obra: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
Obra: COMENTÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Autor: ARNALDO SUSSEKIND
Obra: CONTRATO DE TRABALHO
Autor: AMAURI MASCARO NASCIMENTO
Obra: CURSO ELEMENTAR DE DIREITO DO TRABALHO
Autor: ORLANDO GOMES E ELSON GOTTSCHALK
Obra: DAS RECHTSGESCHÃFT
Autor: WERNER FLUME
Obra: DERECHO MEXICANO DEL TRABAJO
Autor: MARIO DE LA CUEVA
Obra: DROIT DU TRAVAIL
Autor: G. H. CAMERLYNK E GÉRARD LYON-CAEN
Obra: NOZIONE DI DIRITTO DEL LAVORO
Autor: SANTORO PASSARELLI
Obra: SCHULDRECHT
Autor: J. ESSER E E. SCHMIDT
Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO
Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00097 ART-00165 INC-00010 INC-00016 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

- Acórdãos citados: RE 104654 (RTJ 118/1084), AI 105794 AgR (RTJ 118/723). N.PP.: 18. Análise: PCD.

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 529694 RS

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